Res. SE-68/2013 – Apoio à Aprendizagem

Resolução SE-68, de 27-9-2013Re Apoio à Aprendizagem para atendimento às demandas pedagógicas dos anos finais do ensino fundamental e das séries do Ensino médio na rede pública estadual, e dá providências correlatas
O Secretário da Educação, considerando:
- o direito do aluno de se apropriar do currículo escolar de forma contínua e bem sucedida, nos ensinos fundamental e médio;
- a necessidade de se garantir o cumprimento da totalidade da carga horária e dos dias letivos, previstos na lei de diretrizes e bases, Resolve:
Artigo 1º – Fica instituído, no âmbito da Secretaria da Educação, o Projeto Apoio à Aprendizagem, com objetivo de atender às demandas pedagógicas dos anos finais do ensino fundamental e das séries do ensino médio, a fim de assegurar o cumprimento integral das aulas programadas e dos dias letivos previstos no calendário escolar homologado, em cada escola da rede estadual de ensino.
Artigo 2º – Para a implementação do Projeto Apoio à Aprendizagem, a unidade escolar contará com docentes ocupantes de função-atividade que, na ausência de classe ou aulas atribuídas, se encontrem cumprindo horas de permanência e tenham sede de controle de frequência nessa unidade.
§ 1º – Os docentes ocupantes de função-atividade que se encontrem cumprindo horas de permanência deverão assumir as demandas pedagógicas que se fizerem necessárias à implementação do Projeto Apoio à Aprendizagem, em sua unidade de classificação.
2º – Os docentes ocupantes de função-atividade, que excederem o módulo previsto para sua unidade de classificação, nos termos do artigo 3º desta resolução, deverão ser remanejados para outra unidade escolar, pertencente à mesma Diretoria de Ensino, mediante ato do Dirigente Regional de Ensino.
§ 3º – A unidade escolar que não contar com docentes, de que trata o caput deste artigo, ou apresentar quantidade insuficiente para o atendimento de suas demandas, poderá, nos termos da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, proceder à contratação de candidatos à docência devidamente habilitados/qualificados e inscritos no processo anual de atribuição de classes e aulas.
§ 4º – Os docentes contratados para atuar no Projeto Apoio à Aprendizagem estarão sujeitos aos mesmos deveres, proibições e responsabilidades previstos na Lei nº 10.261/68, na Lei Complementar nº 1.093/09 e, subsidiariamente, nas disposições da Lei Complementar nº 444/85.
Artigo 3º – A unidade escolar deverá, no desenvolvimento do Projeto Apoio à Aprendizagem, observar o módulo de docentes estabelecido de acordo com o número de classes dos anos finais do ensino fundamental e das séries do ensino médio, na seguinte conformidade:
I – até 10 classes por turno de funcionamento – 1 (um) docente por turno;
II – de 11 a 20 classes por turno de funcionamento – 2 (dois) docentes por turno;
III – mais de 20 classes por turno de funcionamento – 3 (três) docentes por turno.
§ 1º – Os docentes, a que se refere o artigo anterior, inclusive os contratados. cumprirão, no respectivo turno de atuação, a carga horária relativa à Jornada Inicial de Trabalho Docente, fazendo jus às horas de trabalho pedagógico correspondentes.
§ 2º – Os docentes integrantes do Projeto poderão, ainda, atuar, a título de acréscimo, em turno diverso, como docente eventual, observado o limite máximo de aulas correspondente ao da carga horária da Jornada Integral de Trabalho Docente.
§ 3º – Na composição prevista no inciso III deste artigo, deverá ser priorizada, na contratação de docentes, a disponibilidade de habilitados/qualificados nas seguintes áreas de conhecimento:
1. Linguagens;
2. Matemática;
3. demais áreas.
§ 4º – O docente contratado, cuja atuação for considerada inadequada e/ou não corresponder às atividades previstas pelo Projeto, perderá a carga horária de que trata o § 1º deste artigo, desde que esse procedimento seja devidamente ratificado pelo Conselho de Escola.
§ 5º – O docente que atuar no Projeto Apoio à Aprendizagem será remunerado com base na Faixa e Nível em que estiver enquadrada a sua função ou com base na Faixa e Nível constantes de seu contrato.
Artigo 4º – Os docentes participantes do Projeto Apoio à Aprendizagem deverão atuar nas ausências ocasionais, bem como nas licenças e afastamentos de outros professores, ministrando aulas de qualquer componente curricular, nos anos finais do Ensino Fundamental ou nas séries do Ensino Médio, independentemente de sua habilitação/qualificação, desde que sob orientação e acompanhamento do Professor Coordenador da escola, no correspondente segmento de ensino, exceto quando se tratar da disciplina Educação Física, que exige habilitação docente específica.
§ 1º – Os professores de cada unidade escolar serão notificados de que suas ausências/licenças/afastamentos deverão ser previamente comunicados à equipe gestora da escola, para a devida substituição pelos docentes do Projeto Apoio à Aprendizagem.
§ 2º – Na inexistência da necessidade de substituição, a que se refere o caput deste artigo, o docente do Projeto atuará em atividades que promovam o desenvolvimento integral dos alunos, mediante a oferta de experiências educativas diversas, ocupando tempo e espaços físicos disponíveis na unidade escolar, observada a obrigatoriedade de participar das horas de trabalho pedagógico coletivo.
§ 3º – A equipe gestora de cada escola deverá, fundamentada nos objetivos, metas e resultados alcançados pelos alunos, nas avaliações internas e externas de desempenho escolar, incluir na sua Proposta Pedagógica, devidamente homologada, as atividades a serem desenvolvidas pelos docentes do Projeto Apoio à Aprendizagem, bem como a natureza dessas atividades e a indicação das abordagens metodológicas mais adequadas e dos tipos de instrumentos de avaliação mais apropriados.

§ 4º – As atividades, a que se refere o parágrafo anterior, deverão ser acompanhadas pelo(s) Professor(es) Coordenador(es) da unidade escolar, cabendo à equipe gestora garantir o desenvolvimento das ações previstas na proposta pedagógica, disponibilizando e organizando os materiais didático- pedagógicos a serem utilizados pelos docentes do Projeto.

Artigo 5º – No Projeto Apoio à Aprendizagem, além das atribuições que lhe são inerentes, cabe ao professor:
I – elaborar o seu próprio plano de ação alinhado às ações do Projeto estabelecido pela unidade escolar;
II – planejar e desenvolver as atividades do Projeto, a que se refere o disposto no § 2º do artigo anterior;
III – subsidiar as atividades de apoio aos alunos com dificuldades;
IV – auxiliar, em conformidade com as diretrizes emanadas pelos órgãos da Pasta, nas demais atividades pedagógicas desenvolvidas pela escola;
V – desenvolver as ações do Projeto Apoio à Aprendizagem, de forma a assegurar aos alunos um aprendizado eficiente e de boa qualidade.
Artigo 6º – A unidade escolar e a Diretoria de Ensino, independentemente da instituição do Projeto Apoio à Aprendizagem, deverão obrigatoriamente continuar a oferecer e atribuir as aulas livres e em substituição que se apresentem disponíveis, de acordo com a legislação pertinente ao processo anual de atribuição.
Parágrafo único – Os docentes ocupantes de funçãoatividade, de que trata o caput do artigo 2º desta resolução, ficam obrigados a participar de todas as sessões de atribuição de classes e aulas na unidade escolar e Diretoria de Ensino.

Artigo 7º – Caberá às Diretorias de Ensino, através de seu Núcleo Pedagógico, oferecer, na conformidade da demanda apresentada, subsídios e materiais didático-pedagógicos que garantam a efetiva aprendizagem dos alunos.
Artigo 8º – As Coordenadorias de Gestão de Recursos Humanos
- CGRH e de Gestão da Educação Básica – CGEB poderão baixar orientações complementares para o cumprimento do disposto nesta resolução.
Artigo 9º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Instituição do Programa Presença no âmbito da Secretaria da Educação

Resolução SE 67, de 20-9-2013
Institui o Programa Presença, no âmbito da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas

O Secretário da Educação, considerando que:
- todos os momentos vivenciados pelo aluno no ambiente escolar contribuem para sua formação intelectual e seu pleno desenvolvimento, ampliando-lhe a capacidade de reflexão sobre temas importantes da atualidade, além do contato com novos saberes nas diferentes áreas do conhecimento;
- a formação docente deve estar a serviço da promoção do desenvolvimento integral do aluno, em nível intelectual, social, emocional e psicológico;
- professores, declarados adidos, merecem, pela formação docente que possuem e pela carreira que escolheram, ser devidamente aproveitados na implementação de um programa educacional que vise a promover, no próprio ambiente escolar, o desenvolvimento integral dos alunos da rede pública estadual, Resolve:
Artigo 1º – Fica instituído, no âmbito da Secretaria da Educação, o Programa Presença, que tem por finalidade proporcionar aos docentes adidos, de cada escola estadual, oportunidades diferenciadas de promover o desenvolvimento integral dos alunos, aos quais serão oferecidas experiências educativas diversas, ocupando tempo e espaços físicos disponíveis na unidade escolar.
Artigo 2º – Os docentes adidos ficarão à disposição da unidade de classificação do respectivo cargo para atuarem no Programa Presença.
§ 1º – A atuação, pelo Programa Presença, em outra unidade escolar, que não a de sua classificação, porém circunscrita à mesma Diretoria de Ensino, será opcional para cada docente adido.
§ 2º – O docente, de que trata o parágrafo anterior, quando, por opção expressa, atuar em outras unidades escolares, permanecerá, para fins de controle de frequência e pagamento, vinculado à unidade escolar de sua classificação.
Artigo 3º – A equipe gestora de cada escola deverá incluir na sua Proposta Pedagógica o Plano de Trabalho Anual do Programa Presença, para ser desenvolvido pelo docente adido, após a devida aprovação pelo Conselho de Escola e homologação pela direção da unidade escolar.
Parágrafo único – O Plano de Trabalho Anual, a que se refere o caput deste artigo, deverá conter objetivos, metas e resultados de aprendizagem a serem atingidos pelos alunos mediante indicadores apontados pelos professores, no último Conselho de Classe/Ano, realizado ao final do ano letivo anterior.
Artigo 4º – O Plano de Trabalho Anual deverá estar em perfeita consonância com a Proposta Pedagógica da escola e proporcionar aos alunos, mediante tutoria do docente adido, ações que se caracterizem como atividades diversificadas e interdisciplinares, a serem implementadas nos espaços físicos e temporais que venham a ser disponibilizados na unidade escolar em decorrência de ausências e/ou afastamento do professor da classe ou da disciplina.
§ 1º – Entre outras ações previstas no Plano de Trabalho Anual, o docente adido, nos impedimentos legais de outro professor, atuará regendo classe ou ministrando aulas de qualquer componente curricular, nos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental ou nas séries do Ensino Médio, independentemente da natureza de seu cargo e da habilitação/qualificação que possua, desde que sob orientação e acompanhamento do Professor Coordenador da escola, no correspondente segmento de ensino.
§ 2º – Quando atuar, na condição de adido, pelo Programa Presença, nos anos finais do Ensino Fundamental e/ou no Ensino Médio, o Professor Educação Básica I será remunerado com base no valor do vencimento referente ao Nível I e Faixa 1, da Estrutura II da Escala de Vencimentos – Classes Docentes, ou com base no vencimento relativo ao exercício do próprio cargo, se por ele optar.
Artigo 5º – No Programa Presença, são atribuições específicas do docente adido, entre outras:
I – elaborar, de forma colaborativa e cooperativa, o seu próprio plano de ação alinhado às ações do Programa estabelecido pela unidade escolar;
II – planejar, desenvolver e atuar na parte diversificada do currículo, no que se refere às atividades do Programa;
III – desenvolver as ações do Programa, de forma a assegurar aos alunos um aprendizado eficiente e de boa qualidade.
Artigo 6º – Caberá à Diretoria de Ensino organizar a relação dos docentes adidos que atuarão nas próprias escolas, bem como a relação dos que optarem por atuar em escolas diversas, conforme prevê o § 1º do artigo 2º desta resolução, nas ausências ocasionais e nas licenças ou afastamentos, por qualquer período, relativos aos impedimentos legais de professores do Ensino Fundamental e Médio, que deverão ser informados à Diretoria de Ensino pelas unidades escolares, para prévio agendamento das substituições.
§ 1º – No cumprimento do disposto no caput deste artigo, visando a promover o atendimento, pelo Programa Presença, ao maior número possível de alunos, deverão ser observados, entre outros, os seguintes parâmetros e critérios:
1 – a quantidade total de docentes adidos no âmbito da Diretoria de Ensino;
2 – a quantidade de docentes adidos por escola e por segmento de ensino;
3 – a oferta, pelo Programa Presença, preferencialmente, do segmento de ensino correspondente ao da atuação relativa ao cargo do docente adido;
4 – os agendamentos efetuados pelas unidades escolares.
§ 2º – Caberá às equipes gestoras das escolas garantir o cumprimento dos respectivos Planos de Trabalho Anual, disponibilizando e organizando os materiais didático-pedagógicos a serem utilizados pelos docentes adidos.
§ 3º – A carga horária semanal da Jornada de Trabalho em que esteja incluído o docente adido será composta com as horas de atuação no Programa Presença, podendo até ser extrapolada, mediante termo de anuência do docente, desde que não se ultrapasse o limite de 40 (quarenta) horas semanais, incluídas as horas de trabalho pedagógico coletivo e individual correspondentes.
§ 4º – Os professores de cada unidade escolar deverão ser notificados de que suas ausências/licenças/afastamentos deverão, na medida do possível e a título de colaboração, ser previamente comunicados à equipe gestora da escola, para o devido agendamento de sua substituição, na Diretoria de Ensino.
Artigo 7º – A atuação no Programa Presença, ainda que em unidade escolar diversa daquela de sua classificação, não obstará ao docente a obrigatória e imediata descaracterização da condição de adido, no surgimento de classe ou de aulas livres, para atribuição relativa ao cargo de que é titular, nos termos do artigo 6º do Decreto nº 42.966, de 27 de março de 1998.
Artigo 8º – As Coordenadorias de Gestão de Recursos Humanos – CGRH e de Gestão da Educação Básica – CGEB poderão baixar, conjuntamente, orientações que se façam necessárias ao cumprimento do disposto nesta resolução.
Artigo 9º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

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