Resolução SE 75 de 30/12/2014 – Função de Professor Coordenador

Resolução SE 75, de 30-12-2014

Dispõe sobre a função gratificada de Professor Coordenador

O Secretário da Educação, à vista do que lhe representaram as Coordenadorias de Gestão da Educação Básica – CGEB e de Gestão de Recursos Humanos – CGRH, relativamente às ações do Programa Educação – Compromisso de São Paulo, bem como à atuação dos docentes ocupantes de postos de trabalho de Professor Coordenador, principais gestores de implementação dessa política, no exercício da correspondente função gratificada, e considerando a necessidade de se dispor de um ato normativo abrangente, que discipline esse exercício nos diferentes contextos escolares, em razão da importância do que ele representa:

– no fortalecimento das ações de orientação e aperfeiçoamento do fazer pedagógico em sala de aula, pilar básico da melhoria da qualidade do ensino;

– na amplitude da gestão pedagógica dos objetivos, metas e diretrizes estabelecidas na proposta pedagógica da unidade escolar, otimizando as práticas docentes, com máxima prioridade ao planejamento e à organização de materiais didáticos e recursos tecnológicos inovadores;

– na condução de alternativas de solução de situações-problema e nas decisões de intervenção imediata na aprendizagem, com atendimento das necessidades dos alunos, orientando e promovendo a aplicação de diferentes mecanismos de apoio escolar,

Resolve:

Artigo 1º – O exercício da função gratificada de Professor Coordenador, nas unidades escolares da rede estadual de ensino e nos Núcleos Pedagógicos que integram a estrutura das Diretorias de Ensino, dar-se-á na conformidade do que dispõe a presente resolução.

Artigo 2º – A função gratificada de Professor Coordenador será exercida por docentes que ocuparão postos de trabalho:

I – nas unidades escolares, designados como Professores Coordenadores;

e

II – na Diretoria de Ensino, designados como Professores Coordenadores de Núcleo Pedagógico – PCNPs:

  1. a) de disciplinas da Educação Básica dos Ensinos Fundamental e Médio;
  2. b) da Educação Especial;
  3. c) da Área de Tecnologia Educacional; e
  4. d) de Programas e Projetos da Pasta.

Parágrafo único – Os docentes, a que se refere o caput deste artigo, fazem jus ao pagamento da Gratificação de Função, instituída pela Lei Complementar 1.018, de 15-10-2007.

Artigo 3º – O módulo de Professores Coordenadores da unidade escolar fica definido com:

I – 1 (um) Professor Coordenador para o segmento referente aos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, desde que apresente o mínimo de 6 (seis) classes em funcionamento;

II – 1 (um) Professor Coordenador para o segmento referente aos Anos Finais do Ensino Fundamental, desde que apresente o mínimo de 8 (oito) classes em funcionamento;

III – 1 (um) Professor Coordenador para o segmento referente ao Ensino Médio, desde que apresente o mínimo de 8 (oito) classes em funcionamento.

  • 1º – No cálculo do módulo, a escola que oferecer os três segmentos de ensino, a que se referem os incisos deste artigo, atendendo aos respectivos mínimos, somente fará jus a 3 (três) Professores Coordenadores se possuir, em sua totalidade, o mínimo de 30 (trinta) classes em funcionamento, caso contrário, o segmento referente aos Anos Finais do Ensino Fundamental e o Ensino Médio farão jus a um único Professor Coordenador.
  • 2º – Em caso de a unidade escolar, independentemente do nível/segmento de ensino oferecido, funcionar com um total de classes inferior a 8 (oito), caberá ao Diretor de Escola, com a participação do Supervisor de Ensino da unidade, garantir o desenvolvimento das ações pedagógicas para melhoria do desempenho escolar.
  • 2º – Para fins de definição do módulo de que trata este artigo, incluem-se as classes da Educação de Jovens e Adultos – EJA, as classes de Recuperação Intensiva e as classes vinculadas, existentes, por extensão, fora do prédio da escola a que se vinculam, administrativa e pedagogicamente, bem como as Salas de Recursos e as classes Regidas por Professor Especializado (CRPE) da Educação Especial.

Artigo 4º – O Núcleo Pedagógico das Diretorias de Ensino terá seu módulo composto por até 16 (dezesseis) Professores Coordenadores, podendo esse módulo ser ampliado, com base no número de unidades escolares da circunscrição da Diretoria de Ensino, na seguinte conformidade:

I – com 29 escolas: mais 1 (um) PCNP;

II – com 30 a 42 escolas: mais 2 (dois) PCNPs;

III – com 43 a 55 escolas: mais 3 (três) PCNPs;

IV – com 56 a 68 escolas: mais 4 (quatro) PCNPs;

V – com 69 a 81escolas: mais 5 (cinco) PCNPs;

VI – com mais de 81 escolas: mais 6 (seis) PCNPs.

  • 1º – O módulo, a que se refere o caput deste artigo, observada a amplitude máxima em cada Diretoria de Ensino, deverá ser distribuído na seguinte conformidade:

1 – 1 (um) Professor Coordenador para a Educação Especial;

2 – até 2 (dois) Professores Coordenadores para Programas e Projetos da Pasta;

3 – até 2 (dois) Professores Coordenadores para a Área de Tecnologia Educacional;

4 – de 2 (dois) a 5 (cinco) Professores Coordenadores para o segmento do 1º ao 5º ano do ensino fundamental;

5 – de 11 (onze) a 17 (dezessete) Professores Coordenadores para as disciplinas do segmento do 6º ao 9º ano do ensino fundamental e para as disciplinas do ensino médio.

  • 2º – As disciplinas de Língua Portuguesa e de Matemática, no ensino fundamental e no ensino médio, poderão contar com mais de 1 (um) Professor Coordenador, sendo que, no segmento do 1º ao 5º ano do ensino fundamental, o acréscimo em Língua Portuguesa destina-se à Alfabetização.

Artigo 5º – Constituem-se atribuições do docente designado para o exercício da função gratificada de Professor Coordenador – PC:

I – atuar como gestor pedagógico, com competência para planejar, acompanhar e avaliar os processos de ensinar e aprender, bem como o desempenho de professores e alunos;

II – orientar o trabalho dos demais docentes, nas reuniões pedagógicas e no horário de trabalho coletivo, de modo a apoiar e subsidiar as atividades em sala de aula, observadas as sequências didáticas de cada ano, curso e ciclo;

III – ter como prioridade o planejamento e a organização dos materiais didáticos, impressos ou em DVDs, e dos recursos tecnológicos, disponibilizados na escola;

IV – coordenar as atividades necessárias à organização, ao planejamento, ao acompanhamento, à avaliação e à análise dos resultados dos estudos de reforço e de recuperação;

V – decidir, juntamente com a equipe gestora e com os docentes das classes e/ou das disciplinas, a conveniência e oportunidade de se promoverem intervenções imediatas na aprendizagem, a fim de sanar as dificuldades dos alunos, mediante a aplicação de mecanismos de apoio escolar, como a inserção de professor auxiliar, em tempo real das respectivas aulas, e a formação de classes de recuperação contínua e/ou intensiva;

VI – relacionar-se com os demais profissionais da escola de forma cordial, colaborativa e solícita, apresentando dinamismo e espírito de liderança;

VII – trabalhar em equipe como parceiro;

VIII – orientar os professores quanto às concepções que subsidiam práticas de gestão democrática e participativa, bem como as disposições curriculares, pertinentes às áreas e disciplinas que compõem o currículo dos diferentes níveis e modalidades de ensino;

IX – coordenar a elaboração, o desenvolvimento, o acompanhamento e a avaliação da proposta pedagógica, juntamente com os professores e demais gestores da unidade escolar, em consonância com os princípios de uma gestão democrática participativa e das disposições curriculares, bem como dos objetivos e metas a serem atingidos;

X – tornar as ações de coordenação pedagógica um espaço dialógico e colaborativo de práticas gestoras e docentes, que assegurem:

  1. a) a participação proativa de todos os professores, nas horas de trabalho pedagógico coletivo, promovendo situações de orientação sobre práticas docentes de acompanhamento e avaliação das propostas de trabalho programadas;
  2. b) a vivência de situações de ensino, de aprendizagem e de avaliação ajustadas aos conteúdos e às necessidades, bem como às práticas metodológicas utilizadas pelos professores;
  3. c) a efetiva utilização de materiais didáticos e de recursos tecnológicos, previamente selecionados e organizados, com plena adequação às diferentes situações de ensino e de aprendizagem dos alunos e a suas necessidades individuais;
  4. d) as abordagens multidisciplinares, por meio de metodologia de projeto e/ou de temáticas transversais significativas para os alunos;
  5. e) a divulgação e o intercâmbio de práticas docentes bem sucedidas, em especial as que façam uso de recursos tecnológicos e pedagógicos disponibilizados na escola;
  6. f) a análise de índices e indicadores externos de avaliação de sistema e desempenho da escola, para tomada de decisões em relação à proposta pedagógica e a projetos desenvolvidos no âmbito escolar;
  7. g) a análise de indicadores internos de frequência e de aprendizagem dos alunos, tanto da avaliação em processo externo, quanto das avaliações realizadas pelos respectivos docentes, de forma a promover ajustes contínuos das ações de apoio necessárias à aprendizagem;
  8. h) a obtenção de bons resultados e o progressivo êxito do processo de ensino e aprendizagem na unidade escolar.

Artigo 6º – As atribuições dos Professores Coordenadores integrantes dos Núcleos Pedagógicos – PCNPs das Diretorias de Ensino são as estabelecidas no Decreto 57.141, de 18-07-2011, em seu artigo 73, cujo detalhamento, previsto no inciso I do artigo 122 do mesmo decreto, encontra-se nas disposições do artigo 5º desta resolução, genericamente para todo Professor Coordenador, e nas seguintes especificações:

I – do compromisso de:

  1. a) identificar e valorizar os saberes do Professor Coordenador – PC da unidade escolar;
  2. b) fortalecer o papel do PC como formador de professores;
  3. c) oferecer subsídios teóricos e operacionais de sustentação da prática do PC;
  4. d) organizar e promover Orientações Técnicas visando a esclarecer e orientar os PCs quanto à observância:

d.1 – dos princípios que fundamentam o currículo e os conceitos de competências e habilidades;

d.2 – dos procedimentos que otimizam o desenvolvimento das habilidades e competências avaliadas pelo SARESP (observar, realizar e compreender);

d.3 – das concepções de avaliação que norteiam o currículo e a aprendizagem no processo – AAP e SARESP, articuladas com as avaliações internas das escolas;

II – das atribuições de:

  1. a) proporcionar aos PCs a reflexão sobre a metodologia da observação de sala e os princípios que a efetivam na prática;
  2. b) promover a construção de instrumentos colaborativos e de indicadores imprescindíveis ao planejamento, à efetivação da observação, ao feedback e à avaliação;
  3. c) acompanhar o processo de ensino e aprendizagem nas unidades escolares, bem como o desempenho de gestores, professores e alunos;
  4. d) verificar os registros de observação realizados pelo PC da unidade escolar sobre a Gestão da Sala de Aula, para análise e monitoramento de ações de formação;
  5. e) realizar ações de formação para os professores visando à implementação do currículo e colaborando na construção e no desenvolvimento de situações de aprendizagem;
  6. f) analisar as metas definidas na proposta pedagógica das escolas e os resultados educacionais atingidos, a fim de indicar estratégias que visem à superação das fragilidades detectadas na verificação:

f.1 – dos resultados atingidos, identificando quais as habilidades a serem priorizadas;

f.2 – dos Planos de Ensino/Aula dos professores, identificando a relação existente entre as habilidades/competências pretendidas e os conteúdos relacionados nos Planos de Ensino/Aula;

  1. g) promover orientações técnicas com a finalidade precípua de divulgar e orientar o planejamento, a organização e a correta utilização de materiais didáticos, impressos ou em DVDs, e recursos tecnológicos disponibilizados nas escolas;
  2. h) acompanhar os processos formativos desenvolvidos pelo PC da unidade escolar, a fim de:

h.1 – verificar o Plano de Formação Continuada do PC, bem como os registros das reuniões nos horários de trabalho pedagógico coletivo, para identificação das formas de implementação do currículo;

h.2 – verificar o cumprimento das ações de formação contempladas no Plano de Formação Continuada do PC, em sua participação nas reuniões nos horários de trabalho pedagógico coletivo;

h.3 – realizar intervenções pedagógicas, oferecendo contribuições teóricas e/ou metodológicas que visem à construção do espaço dialógico de formação;

h.4 – analisar os materiais didáticos e paradidáticos, identificando sua relação e pertinência com o currículo e seu efetivo uso;

III – de sua atuação, a fim de atender com eficiência e eficácia às demandas peculiares à área/disciplina pela qual é responsável, dentre as seguintes áreas/disciplinas do Núcleo Pedagógico:

  1. a) Linguagens, abrangente às disciplinas de Língua Portuguesa, Língua Estrangeira Moderna, Arte e Educação Física;
  2. b) Matemática;
  3. c) Ciências da Natureza, abrangente às disciplinas de Ciências Físicas e Biológicas, Física, Química e Biologia;
  4. d) Ciências Humanas, abrangente às disciplinas de História, Geografia, Filosofia e Sociologia;
  5. e) Educação Especial;
  6. f) Tecnologia Educacional, observadas as demais atribuições, definidas por detalhamento na Resolução SE 59, de 2 de junho de 2012; e
  7. g) Programas e Projetos da Pasta.

Artigo 7º – Constituem-se requisitos para o exercício da função de Professor Coordenador nas unidades escolares e nos Núcleos Pedagógicos das Diretorias de Ensino:

I – ser docente titular de cargo ou ocupante de função- atividade, podendo se encontrar na condição de adido ou em readaptação, sendo que, no caso de docente readaptado, a designação somente poderá ocorrer após manifestação favorável da Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde da Secretaria de Gestão Pública – CAAS;

II – contar com, no mínimo, 3 (três) anos de experiência no magistério público estadual;

III – ser portador de diploma de licenciatura plena.

  • 1º – O docente, classificado na unidade escolar ou classificado em unidade escolar da circunscrição da Diretoria de Ensino, terá prioridade na indicação para designação, respectivamente, no posto de trabalho de Professor Coordenador da unidade escolar – PC ou do Núcleo Pedagógico da Diretoria de Ensino – PCNP.
  • 2º – Em caso de indicação de docente não classificado na forma estabelecida para as designações, a que se refere o parágrafo 1º deste artigo, deverá ser exigida a apresentação de anuência expressa do superior imediato do docente na unidade escolar de origem, previamente ao ato de designação.
  • 3º – A designação para atuar como Professor Coordenador – PC ou como PCNP somente poderá ser concretizada quando houver substituto para assumir as aulas da carga horária do docente a ser designado.

Artigo 8º – A indicação para o posto de trabalho de Professor Coordenador dar-se-á, na unidade escolar, por iniciativa do Diretor da Escola e, no Núcleo Pedagógico da Diretoria de Ensino, pelo Dirigente Regional, devendo, em ambos os casos, a designação, assim como sua cessação, ser devidamente publicadas no Diário Oficial do Estado, por portaria do Dirigente Regional de Ensino.

Artigo 9º – Nas designações de Professor Coordenador, em nível de unidade escolar ou no Núcleo Pedagógico, serão observados critérios estabelecidos, conjuntamente, em cada Diretoria de Ensino, pelo Dirigente Regional, pelos Supervisores de Ensino, pelo Diretor do Núcleo Pedagógico e pelos Diretores de Escola das unidades escolares da respectiva circunscrição.

Parágrafo único – Na elaboração dos critérios, a que se refere o caput deste artigo, e de outros que poderão ser acrescidos pelos gestores envolvidos, observar-se-ão:

1 – a análise do currículo acadêmico e da experiência profissional do candidato, em especial com vistas à atuação do Professor Coordenador nos anos iniciais do ensino fundamental, devendo, neste caso, ser priorizada a experiência em alfabetização;

2 – a compatibilização do perfil e da qualificação profissional do candidato com a natureza das atribuições relativas ao posto de trabalho a ser ocupado;

3 – o cumprimento do papel do Professor Coordenador na perspectiva da educação inclusiva e na construção de um espaço coletivo de discussão da função social da escola;

4 – a valorização dos certificados de participação em cursos promovidos por esta Secretaria da Educação, em especial aqueles que se referem diretamente à área de atuação do Professor Coordenador;

5 – a disponibilidade de tempo do candidato para cumprir o horário da coordenação e também para investir em sua qualificação profissional e atender às atividades de formação continuada propostas pela Diretoria de Ensino e pelos órgãos centrais da Pasta.

Artigo 10 – A carga horária a ser cumprida pelo docente para o exercício da função gratificada de PC e de PCNP será de 40(quarenta) horas semanais, distribuídas por todos os dias da semana, sendo que a carga horária do PC deverá ser distribuída por todos os turnos de funcionamento da escola.

Artigo 11 – Compete ao Dirigente Regional de Ensino, com relação ao cumprimento da carga horária do PCNP, observar que:

I – o PCNP poderá atuar no período noturno, na seguinte conformidade:

  1. a) em unidade escolar, exclusivamente para apoio pedagógico às atividades docentes nesse turno de funcionamento;
  2. b) na sede da Diretoria de Ensino, esporádica e excepcionalmente, em atividade que não possa ser realizada no período diurno;

II – a carga horária do PCNP, quando cumprida no período noturno, não poderá exceder a 8 (oito) horas semanais e, independentemente do local de seu cumprimento, as atividades realizadas deverão ser registradas em livro próprio, com indicação dos objetivos e/ou finalidades e com registro do horário de realização.

Parágrafo único – O Professor Coordenador, quando atuar no período compreendido entre 19(dezenove) e 23(vinte e três) horas, fará jus ao percebimento da Gratificação por Trabalho no Curso Noturno – GTCN, de que tratam os artigos 83 a 88 da Lei Complementar 444/85, correspondente às horas trabalhadas.

Artigo 12 – O docente designado nos termos desta resolução não poderá ser substituído e terá cessada sua designação, em qualquer uma das seguintes situações:

I – a seu pedido, mediante solicitação por escrito;

II – a critério da administração, em decorrência de:

  1. a) não corresponder às atribuições do posto de trabalho;
  2. b) entrar em afastamento, a qualquer título, por período superior a 45 (quarenta e cinco) dias;
  3. c) a unidade escolar deixar de comportar o posto de trabalho.
  • 1º – Na hipótese de o Professor Coordenador não corresponder às atribuições relativas ao posto de trabalho, a cessação da designação dar-se-á, no caso de unidade escolar, por decisão conjunta da equipe gestora e do Supervisor de Ensino da unidade, e no caso do Núcleo Pedagógico, pelo Dirigente Regional de Ensino, devendo, em ambos os casos, a cessação ser justificada e registrada em ata, sendo previamente assegurada ao docente a oportunidade de ampla defesa.
  • 2º – O docente que tiver sua designação cessada, em qualquer uma das situações previstas no inciso I e nas alíneas “a” e “b” do inciso II deste artigo, somente poderá ser novamente designado no ano subsequente ao da cessação.
  • 3º – Exclui-se da restrição a que se refere o parágrafo anterior, o docente cuja designação tenha sido cessada em decorrência de uma das seguintes situações:

1 – de concessão de licença à gestante ou de licença-adoção;

2 – de provimento de cargo docente na rede estadual de ensino.

  • 4º – Em caráter excepcional, exclusivamente para o PCNP e a critério do Dirigente Regional de Ensino, poderá ser mantida a designação em casos de afastamento por período superior a 45 (quarenta e cinco) dias.
  • 5º – Exclusivamente para o PCNP, poderá haver substituição, mediante designação de outro docente, apenas nos casos de impedimento do PCNP em virtude de licença à gestante ou de licença adoção, sendo que a designação em substituição será restrita ao período em que perdurar a licença, não lhe cabendo prorrogação.
  • 6º – Nos casos de que trata o parágrafo 5º deste artigo, os docentes designados PCNPs não perderão o direito ao pagamento da Gratificação de Função, conforme estabelece o disposto no parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar 1.018, de 15-10-2007.

Artigo 13 – Poderá haver recondução do Professor Coordenador, para o ano letivo subsequente, sempre que sua atuação obtiver aprovação, na avaliação de desempenho a ser realizada no mês de dezembro de cada ano, sendo que, na unidade escolar, a decisão da avaliação será conjunta, pela equipe gestora e pelo Supervisor de Ensino da unidade, e, no caso do Núcleo Pedagógico, a decisão será do Dirigente Regional de Ensino.

  • 1º – A decisão pela recondução, de que trata o caput deste artigo, será registrada em ata e justificada pela comprovação do pleno cumprimento das atribuições de Professor Coordenador.
  • 2º – A cessação da designação do docente, em decorrência da decisão por sua não recondução, deverá ocorrer na data de 31 de dezembro do ano que estiver em curso.

Artigo 14 – Os Professores Coordenadores, designados nos termos do artigo 64, inciso II, da Lei Complementar 444/85, para o exercício da coordenação pedagógica nos Centros de Estudos de Línguas – CELs e nos Centros Estaduais de Educação de Jovens e Adultos – CEEJAs, também farão jus ao pagamento da Gratificação de Função, instituída pela Lei Complementar 1.018, de 15-10-2007.

Artigo 15 – Os atuais Professores Coordenadores das unidades escolares e dos Núcleos Pedagógicos, designados nos termos de legislação anterior, poderão permanecer no exercício das respectivas designações, desde que respeitados os módulos correspondentes, estabelecidos nesta resolução.

Artigo 16 – As Coordenadorias de Gestão da Educação Básica e de Gestão de Recursos Humanos poderão baixar instruções complementares que se façam necessárias ao cumprimento da presente resolução.

Artigo 17 – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Resolução SE 88, de 19-12-2007, e alterações, as Resoluções SE 89, SE 90 e SE 91, de 19-12-2007, bem como as Resoluções SE 3, de 18.1.2013, SE 13, de 1º.3.2013, e SE 18, de 4.4.2013.

Resolução SE 72 de 29/12/2014 – Calendário Escolar para 2015

Resolução SE 72, de 29-12-2014

 

Dispõe sobre a elaboração do calendário escolar para o ano letivo de 2015

O Secretário da Educação, à vista do que lhe representaram as Coordenadorias de Gestão da Educação Básica – CGEB e de Gestão de Recursos Humanos – CGRH e considerando:

– a obrigatoriedade de se assegurar em todas as unidades escolares o cumprimento dos mínimos de dias de efetivo trabalho escolar e de carga horária anual exigidos pela Lei Federal 9.394, de 20-12-1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB;

– a necessidade de se contar com instrumento legal específico que preveja e contemple as atividades necessárias para promover eficácia e eficiência à gestão escolar;

– a oportunidade de se adotar um calendário mais compatível com os dos sistemas de ensino de outras esferas administrativas;

– o disposto no Decreto 56.052, de 28.7.2010, que dispõe sobre o funcionamento das escolas públicas estaduais nos períodos de recesso escolar;

– o disposto no artigo 11, do Decreto 39.931, de 30.1.1995, que trata da convocação de docentes para comparecimento a reuniões pedagógicas e demais eventos que especifica; e

– as incumbências estabelecidas para os docentes no artigo 13 da LDB,

Resolve:

Artigo 1º – Na elaboração do calendário escolar para o ano letivo de 2015, as escolas estaduais paulistas observarão que:

I – o início das aulas dar-se-á em 2 de fevereiro de 2015;

II – o período de aulas regulares do 1º semestre encerrar-se-á no dia 2 de julho de 2015;

III – o período de aulas regulares do 2º semestre iniciar-se-á em 3 de agosto;

IV – o término dos dias letivos, no mínimo, em 18 de dezembro.

Parágrafo único – A unidade escolar não deverá, na organização de suas atividades, prever a participação de alunos nos períodos destinados a férias e a recessos escolares.

Artigo 2º – As escolas estaduais deverão organizar seu calendário de forma a garantir, na implementação da proposta pedagógica, o mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar e a carga horária anual prevista para os diferentes níveis e modalidades de ensino, respeitadas a proporcionalidade e a mútua correspondência, nos cursos que adotem a organização semestral.

Artigo 3º – Considera-se como de efetivo trabalho escolar todo e qualquer dia em que se realize atividade prevista na proposta pedagógica da escola, que conte com frequência controlada de alunos, com orientação e participação dos professores e seja desenvolvida como atividade regular de aula e/ou como outro tipo de programação didático-pedagógica que assegure a aprendizagem dos discentes.

  • 1º – É vedada a realização de eventos ou atividades que não estejam previstos na programação do calendário escolar.
  • 2º – Os dias de efetivo trabalho escolar, constantes da programação do calendário, que deixarem de ocorrer, por qualquer motivo, deverão ser repostos, na conformidade do que dispõe a legislação pertinente, podendo essa reposição realizar-se, inclusive, aos sábados.

Artigo 4º – As atividades de cunho pedagógico, inerentes ao exercício da função docente, que sejam realizadas em dias e/ou horários não incluídos na jornada escolar dos alunos, desde que previstas no calendário escolar, integram o conjunto das incumbências do professor, conforme estabelece o artigo 13 da LDB, ainda que não se considerem como de efetivo trabalho escolar para fins de cumprimento do mínimo de 200 (duzentos) dias.

Parágrafo único – O não comparecimento do docente, convocado para realização das atividades a que se refere o caput deste artigo, implicará a aplicação do disposto no artigo 11 do Decreto 39.931/95.

Artigo 5º – O calendário escolar deverá ser elaborado pelo Conselho de Escola, observadas as normas do Conselho Estadual de Educação e a legislação pertinente, de modo a assegurar sua compatibilização com a proposta pedagógica da escola.

  • 1º – Após a elaboração, o calendário escolar deverá ser submetido à homologação do Dirigente Regional de Ensino, com prévia manifestação do Supervisor de Ensino da unidade escolar.
  • 2º – No decorrer do ano, qualquer alteração no calendário escolar homologado, independentemente do motivo que a tenha determinado, deverá, após manifestação do Conselho de Escola, ser submetida à apreciação do Supervisor de Ensino da unidade e à nova homologação pelo Dirigente Regional de Ensino.

Artigo 6º – A elaboração do calendário escolar deverá contemplar:

I – férias docentes, nos períodos de 1º a 15 de janeiro e de 3 a 17 de julho;

II – atividades de planejamento/replanejamento, avaliação, revisão e consolidação da proposta pedagógica, no 1º semestre, nos dias 18, 19 e 20 de fevereiro, e, no segundo semestre, no dia 8 de agosto;

III – realização do processo inicial de atribuição de classes e aulas, em até 10 (dez) dias úteis, a partir de 21-01-2015;

IV – o dia 2 de fevereiro, para atividades de acolhimento aos alunos e educadores da unidade escolar;

V – o dia 11 de abril, para realização das atividades do dia “D” da Autoavaliação Institucional;

VI – o dia 12 de setembro, para desenvolvimento das atividades de reflexão e discussão acerca dos resultados do SARESP;

VII – o dia 17 de outubro para realização das atividades relativas ao evento “Um dia na escola do meu filho”;

VIII – dias destinados à realização de reuniões do Conselho de Escola e da Associação de Pais e Mestres;

IX – dias destinados à realização de reuniões bimestrais e participativas de Conselho de Classe/Série e de reuniões com pais de alunos ou seus responsáveis;

X – os períodos de recesso escolar em 2015: de 16 de janeiro a 1º de fevereiro, de 18 de julho a 1º de agosto e no mês de dezembro, após o encerramento do ano letivo.

  • 1º – Os dias destinados às atividades relacionadas nos incisos IV e IX deste artigo deverão contar, em sua realização, com a participação dos alunos, sendo assim considerados como de efetivo trabalho escolar.
  • 2º – Para as atividades previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII deste artigo serão fornecidas orientações específicas.
  • 3º – Os docentes que completarem o requisito legal de 1 (um) ano de exercício após o período de férias regulamentares do mês de janeiro, usufruirão o benefício em parcela única, no período de 3 de julho a 01-08-2015, observadas as disposições da legislação pertinente.

Artigo 7º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Resolução SE 78, de 11-12-2013.

Resolução SE 71 de 29/12/2014. Projeto de Apoio à Aprendização (altera os mecanismos atuais)

Resolução SE 71, de 29-12-2014.

Dispõe sobre o Projeto Apoio à Aprendizagem, instituído pela Resolução SE 68, de 27-9-2013

O Secretário da Educação, à vista do que lhe representou a Coordenadoria de Gestão da Educação Básica – CGEB e considerando:

– o direito do aluno de se apropriar do currículo escolar de forma contínua e bem sucedida, nos ensinos fundamental e médio;

– a necessidade de se garantir o cumprimento da totalidade da carga horária e dos dias letivos, prevista na lei de diretrizes e bases da educação nacional – LDB,

Resolve:

Artigo 1º – O Projeto Apoio à Aprendizagem, cujo objetivo básico é o de atender às demandas pedagógicas que se verificarem relativamente às classes dos anos finais do ensino fundamental e das séries do ensino médio, visando a assegurar o cumprimento integral das aulas programadas e dos dias letivos previstos no calendário escolar homologado, em cada escola da rede estadual de ensino, será implementado na conformidade do disposto na presente Resolução.

Parágrafo único – Caberá ao docente do Projeto Apoio à Aprendizagem – PAA, dentre suas atribuições, além do previsto no caput deste artigo, também subsidiar as atividades programadas pelo professor de disciplina do 7º, 8º ou 9º ano do ensino fundamental e/ou de série do ensino médio, em prática definida como ação de imediata intervenção na aprendizagem, a ocorrer durante as aulas regulares, com vistas a dirimir dificuldades específicas do aluno e a promover sua efetiva apropriação de conceitos, habilidades, procedimentos e atitudes.

Artigo 2º – Para a implementação do Projeto Apoio à Aprendizagem, a unidade escolar contará com docentes ocupantes de função-atividade que, na ausência de aulas atribuídas, se encontrem cumprindo horas de permanência e tenham essa unidade como sede de controle de frequência (SCF).

  • 1º – Os docentes, a que se refere o caput deste artigo, deverão assumir as demandas pedagógicas, que se façam necessárias à implementação do Projeto Apoio à Aprendizagem, em sua unidade de classificação (sede de controle de frequência).
  • 2º – O docente ocupante de função-atividade, cumprindo horas de permanência, que se encontre excedente ao módulo de docentes de sua unidade de classificação, nos termos do que dispõe o artigo 3º desta resolução, deverá ser remanejado para outra unidade escolar, da mesma Diretoria de Ensino, mediante ato de mudança de sede, de competência do Dirigente Regional de Ensino.
  • 3º – A unidade escolar, que não contar com docente ocupante de função-atividade cumprindo horas de permanência, classificado na própria escola ou em outra unidade da mesma Diretoria de Ensino, poderá, nos termos da Lei Complementar 1.093/2009, proceder à contratação de candidatos à docência, devidamente habilitados/qualificados e inscritos no processo anual de atribuição de classes e aulas, desde que a necessidade da contratação seja ratificada pelo Supervisor de Ensino da unidade.
  • 4º – Os docentes contratados para atuar no Projeto Apoio à Aprendizagem, na forma estabelecida no parágrafo 3º deste artigo, estarão sujeitos aos mesmos deveres, proibições e responsabilidades previstos na Lei Complementar 1.093/2009 e, subsidiariamente, nas disposições da Lei 10.261/1968 e da Lei Complementar 444/1985.

Artigo 3º – A unidade escolar deverá, na implementação do Projeto Apoio à Aprendizagem, observar o módulo de docentes, definido de acordo com o número de classes dos anos finais do ensino fundamental e das séries do ensino médio que a escola apresentar, na seguinte conformidade:

I – até 10 classes por turno de funcionamento – 1 (um) docente do Projeto por turno;

II – de 11 a 20 classes por turno de funcionamento – 2 (dois) docentes do Projeto por turno;

III – mais de 20 classes por turno de funcionamento – 3 (três) docentes do Projeto por turno.

  • 1º – O docente que integrar o módulo do Projeto Apoio à Aprendizagem cumprirá, no respectivo turno, a carga horária correspondente à da Jornada Inicial de Trabalho Docente, procedendo ao atendimento das demandas pedagógicas, em termos de substituição aos demais professores da unidade, nas ocasionais ausências e também em outros impedimentos legais (licenças e afastamentos), nas classes de 6º ao 9º ano do ensino fundamental e das séries do ensino médio.
  • 2º – O docente, de que trata o parágrafo 1º deste artigo, deverá, ainda, atuar em turno diverso, sempre que necessário, desempenhando atividades de apoio escolar aos professores das disciplinas de Língua Portuguesa e de Matemática, nas classes do 7º, 8º ou 9º ano do ensino fundamental e/ou de séries do ensino médio, complementando sua carga horária de trabalho até o limite máximo de aulas, correspondente ao da Jornada Integral de Trabalho Docente.
  • 3º – O docente do Projeto deverá também, mediante acréscimo de aulas, em turno diverso, quando verificada a desnecessidade da intervenção com atividades de apoio escolar, de que trata o parágrafo 2º deste artigo, atuar como docente eventual, a título de substituição nas ausências e/ou impedimentos legais de outros professores, observado o limite máximo de aulas, correspondente ao da Jornada Integral de Trabalho Docente, na forma que estabelece o disposto no artigo 4º desta resolução.
  • 4º – Na composição do módulo previsto neste artigo, deverá ser priorizada a atribuição de aulas a docentes habilitados/ qualificados em Língua Portuguesa e Matemática.
  • 5º – Ao docente ocupante de função-atividade, que a qualquer momento venha a entrar em regime de horas de permanência, poderão ser atribuídas aulas do Projeto Apoio à Aprendizagem, a fim de completar o módulo de docentes do Projeto, definido nos termos deste artigo.
  • 6º – O docente que atuar no Projeto Apoio à Aprendizagem será remunerado com base na Faixa e Nível em que sua função esteja enquadrada ou, quando for o caso, com base na Faixa e Nível de sua contratação.
  • 7º – O docente contratado, cuja atuação não corresponda ao desempenho previsto para o Projeto, perderá a carga horária atribuída, mediante prévia ratificação desse procedimento pelo Conselho de Escola.
  • 8º – A atribuição de aulas do Projeto Apoio à Aprendizagem ao docente ocupante de função atividade ou contratado deverá ser revista pelo Diretor de Escola sempre que na unidade escolar surgirem, nos anos finais do ensino fundamental e/ou no ensino médio, aulas regulares, disponíveis como livres ou em substituição, de disciplina da habilitação/qualificação do referido docente.

Artigo 4º – A atuação dos docentes participantes do Projeto Apoio à Aprendizagem em situações de substituição a professores da unidade escolar em suas ausências ocasionais e em licenças e afastamentos, dar-se-á, sempre que necessário, ministrando aulas de qualquer componente curricular, nos anos finais do ensino fundamental e/ou nas séries do ensino médio, independentemente de sua habilitação/qualificação, desde que com orientação e acompanhamento do Professor Coordenador da escola, exceto na disciplina de Educação Física, para a qual, por força de lei, se exige habilitação específica.

  • 1º – Os professores de cada unidade escolar serão notificados de que suas ausências/licenças/afastamentos deverão ser previamente comunicados à equipe gestora da escola, para que seja providenciada a devida substituição pelos docentes do Projeto Apoio à Aprendizagem.
  • 2º – A atuação do docente do Projeto, no respectivo turno, relativamente à atribuição da carga horária correspondente à da Jornada Inicial de Trabalho Docente, de que trata o parágrafo 1º do artigo 3º desta resolução, priorizará as situações de substituição de professores da unidade escolar, em suas ausências e impedimentos legais, sendo que, na inexistência dessa necessidade, o docente atuará em apoio escolar aos professores das disciplinas de Língua Portuguesa e de Matemática nas classes de 7º, 8º ou 9º ano do ensino fundamental e/ou de séries do ensino médio.
  • 3º – Quando atuar em turno diverso, complementando sua carga horária de trabalho até o limite máximo de aulas, correspondente ao da Jornada Integral de Trabalho Docente, de que trata o parágrafo 2º do artigo 3º desta resolução, a prioridade de atuação do docente do Projeto serão as atividades de apoio escolar ao professor das disciplinas de Língua Portuguesa e de Matemática das classes de 7º, 8º ou 9º ano do ensino fundamental e/ou de séries do ensino médio, sendo que, na inexistência dessa necessidade, a atuação dar-se-á, como docente eventual, nas substituições de professores, a que se refere o parágrafo § 3º do citado artigo 3º.

Artigo 5º – O docente do Projeto Apoio à Aprendizagem, quando atuar em apoio escolar ao professor das disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática nas classes de 7º, 8º ou 9º ano do ensino fundamental e/ou de séries do ensino médio, desenvolverá atividades de ensino e aprendizagem, em especial, as de recuperação contínua, oferecidas aos alunos, visando à superação de dificuldades e necessidades identificadas em seu percurso escolar.

  • 1º – A atuação do docente do Projeto nas atividades de apoio escolar, ouvido o professor das disciplinas a que se refere o caput deste artigo, ocorrerá simultaneamente às atividades desenvolvidas no horário das respectivas aulas regulares, mediante atendimento por grupo de, no mínimo 5 (cinco) alunos.
  • 2º – O docente do Projeto poderá atuar nas atividades de apoio escolar somente em classes que totalizem, no mínimo, 25 (vinte e cinco) alunos, nos 7º, 8º e 9º anos do ensino fundamental, e 30 (trinta) alunos, no ensino médio.
  • 3º – Cada classe poderá contar com o docente do Projeto em 2 (duas) aulas semanais para cada disciplina (Língua Portuguesa e Matemática), podendo, conforme a necessidade, totalizar 4 (quatro) aulas semanais (duas e duas), atendendo ao que indicar o diagnóstico efetuado pelos docentes dessas disciplinas.

Artigo 6º – No Projeto Apoio à Aprendizagem, além das atribuições que lhe são inerentes, cabe ao docente do Projeto:

I – elaborar o seu próprio plano de ação, alinhado às ações do Projeto estabelecidas pela unidade escolar;

II – substituir os docentes da unidade em suas ausências e impedimentos legais;

III – subsidiar com atividades de apoio as aulas do professor da disciplina em questão, atendendo aos alunos que apresentem dificuldades;

IV – planejar e desenvolver atividades diversificadas, a que se refere o disposto no parágrafo 1º deste artigo;

V – auxiliar, em conformidade com as diretrizes emanadas dos órgãos desta Pasta, na implementação das demais atividades pedagógicas programadas pela escola.

  • 1º – O docente do Projeto, quando completar o atendimento aos alunos, com atividades de apoio escolar ao docente de disciplina de classes de 7º, 8º ou 9º ano do ensino fundamental e/ou de séries do ensino médio, deverá também, sempre que possível, promover atividades diversificadas que propiciem o desenvolvimento integral dos alunos, mediante a oferta de experiências educativas bem sucedidas, ocupando tempo e espaços físicos disponíveis na unidade escolar, observada a obrigatoriedade de participar das horas de trabalho pedagógico coletivo.
  • 2º – A equipe gestora da escola deverá, fundamentada nos objetivos, metas e resultados alcançados pelos alunos, nas avaliações internas e externas de desempenho escolar, incluir, em sua proposta pedagógica, as atividades de intervenção na aprendizagem, a serem desenvolvidas pelos docentes do Projeto, bem como a natureza dessas atividades e a indicação das abordagens metodológicas mais adequadas e dos tipos de instrumentos de avaliação mais apropriados.
  • 3º – As atividades, a que se refere o parágrafo 2º deste artigo, em sua execução, deverão ser acompanhadas pelos Professores Coordenadores da unidade escolar, cabendo à equipe gestora garantir o desenvolvimento das ações previstas na proposta pedagógica, organizando e disponibilizando os materiais didático-pedagógicos a serem utilizados pelos docentes do Projeto, inclusive recursos tecnológicos e kits especificamente preparados para cada nível de ensino.

Artigo 7º – A unidade escolar e a Diretoria de Ensino, independentemente da implementação do Projeto Apoio à Aprendizagem, deverão, em caráter obrigatório, continuar a atribuir, durante todo o ano letivo, aos docentes atuantes no Projeto, as aulas do ensino regular, livres e/ou em substituição, que venham a surgir disponíveis na própria escola ou em outra unidade da mesma Diretoria de Ensino, na conformidade do que estabelece a legislação referente ao processo anual de atribuição de classes e aulas.

Parágrafo único – Os docentes ocupantes de função-atividade que se encontrem cumprindo horas de permanência, a que se refere o caput do artigo 2º desta resolução, são obrigados a participar de todas as sessões de atribuição de aulas na própria unidade escolar e também na Diretoria de Ensino.

Artigo 8º – Caberá às Diretorias de Ensino, através de seu Núcleo Pedagógico, oferecer, na conformidade da demanda apresentada, subsídios e materiais didático-pedagógicos para implementação do Projeto Apoio à Aprendizagem, a fim de viabilizar a efetiva aprendizagem dos alunos.

Artigo 9º – As Coordenadorias de Gestão de Recursos Humanos – CGRH e de Gestão da Educação Básica – CGEB poderão baixar orientações complementares que se façam necessárias ao cumprimento do disposto nesta resolução.

Artigo 10 – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, bem como o disposto nos artigos 2º a 8º da Resolução SE 68, de 27-9-2013.

RESOLUÇÃO SE Nº. 70 de 29/12/2014 – Altera a Resolução sobre Atribuição de Aulas

Resolução SE 70, de 29-12-2014.

Altera dispositivos da Resolução SE 75, de 28-12- 2013, que dispõe sobre o processo anual de atribuição de classes e aulas

O Secretário da Educação, à vista do que lhe representou a Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos – CGRH,

Resolve:

Artigo 1º – Fica acrescentado o item 7 ao parágrafo 5º do artigo 3º da Resolução SE 75, de 28-12-2013, com a seguinte redação:

“7 – afastamento, no primeiro dia previsto para o processo inicial de atribuição, nos termos do disposto no parágrafo 22 do artigo 126 da Constituição Estadual de 1989, acrescentado pela Emenda Constitucional 21, de 14-02-2006.” (NR)

Artigo 2º – O parágrafo 4º do artigo 10 da Resolução SE 75/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 4º – As aulas de Ensino Religioso, após a devida homologação das turmas de alunos participantes pela Diretoria de Ensino, poderão ser atribuídas como carga suplementar de trabalho aos titulares de cargo e, como carga horária, aos ocupantes de função-atividade, bem como aos docentes contratados e a candidatos à contratação, desde que portadores de diploma de licenciatura plena em Filosofia, em História ou em Ciências Sociais, e as aulas de Língua Espanhola poderão ser atribuídas para constituição, composição e ampliação da jornada de trabalho, bem como para carga suplementar dos titulares de cargo e para carga horária dos demais docentes e dos candidatos à contratação.” (NR)

Artigo 3º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

RESOLUÇÃO SE 69 DE 29 de dezembro de 2014 – Afastamentos da Pasta junto às Prefeituras

DOE DE 30/12/2014 – PÁGINA 42 – SEÇÃO I

Resolução SE 69, de 29-12-2014

Prorroga afastamentos de servidores desta Pasta, junto a Prefeituras Municipais, para atendimento do ensino fundamental, nos termos do convênio de Parceria Educacional Estado-Município

O Secretário da Educação, objetivando dar continuidade à implementação do Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município, para atendimento do ensino fundamental, observados os termos do convênio instituído pelo Decreto 51.673, de 19-03-2007, Resolve:

Artigo 1º – Ficam prorrogados, até 31-12-2015, junto às Prefeituras Municipais conveniadas com esta Secretaria da Educação, para cumprimento do Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município, os seguintes afastamentos:

I – de integrantes do Quadro do Magistério – QM/SE, autorizados nos termos do inciso X do artigo 64 da Lei Complementar 444, de 27-12-1985;

II – de integrantes do Quadro de Apoio Escolar QAE/SE, autorizados nos termos do parágrafo único, item 1, do artigo 5º da Lei Complementar 1.144, de 11-07-2011.

Parágrafo único – Os afastamentos, a que se referem os incisos deste artigo, que, por qualquer motivo, venham a se encerrar antes de 31-12-2015, considerar-se-ão prorrogados somente até a véspera da data do encerramento.

Artigo 2º – Os Dirigentes Regionais de Ensino, no uso de suas atribuições e observadas as respectivas áreas de atuação, deverão proceder ao apostilamento:

I – dos títulos de afastamento já autorizados, para registro da prorrogação de que trata a presente resolução;

II – das alterações de carga horária de trabalho do docente afastado, ocorridas ao início do ano letivo, ou no seu decorrer, com aumento ou diminuição da quantidade de aulas atribuídas, em função da variação da demanda escolar na esfera municipal.

Artigo 3º – Deverão ser encaminhadas à Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos – CGRH desta Pasta, pelas Diretorias de Ensino, através do Sistema Informatizado de Municipalização, as propostas de cessação e de autorização de afastamentos junto às Prefeituras Municipais, observado o disposto no artigo 3º do Decreto 51.673/2007.

Parágrafo único – As propostas, a que se refere o caput deste artigo, deverão atender o disposto na Cláusula Décima Terceira do Termo de Convênio de Parceria Educacional Estado/ Município, bem como a observação constante do Objetivo 5 do Plano de Trabalho que integra o referido Termo de Convênio.

Artigo 4º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Resolução SE 70, de 29-12-2014.

Altera dispositivos da Resolução SE 75, de 28-12- 2013, que dispõe sobre o processo anual de atribuição de classes e aulas

O Secretário da Educação, à vista do que lhe representou a Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos – CGRH,

Resolve:

Artigo 1º – Fica acrescentado o item 7 ao parágrafo 5º do artigo 3º da Resolução SE 75, de 28-12-2013, com a seguinte redação:

“7 – afastamento, no primeiro dia previsto para o processo inicial de atribuição, nos termos do disposto no parágrafo 22 do artigo 126 da Constituição Estadual de 1989, acrescentado pela Emenda Constitucional 21, de 14-02-2006.” (NR)

Artigo 2º – O parágrafo 4º do artigo 10 da Resolução SE 75/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 4º – As aulas de Ensino Religioso, após a devida homologação das turmas de alunos participantes pela Diretoria de Ensino, poderão ser atribuídas como carga suplementar de trabalho aos titulares de cargo e, como carga horária, aos ocupantes de função-atividade, bem como aos docentes contratados e a candidatos à contratação, desde que portadores de diploma de licenciatura plena em Filosofia, em História ou em Ciências Sociais, e as aulas de Língua Espanhola poderão ser atribuídas para constituição, composição e ampliação da jornada de trabalho, bem como para carga suplementar dos titulares de cargo e para carga horária dos demais docentes e dos candidatos à contratação.” (NR)

Artigo 3º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Resolução SE 71, de 29-12-2014.

Dispõe sobre o Projeto Apoio à Aprendizagem, instituído pela Resolução SE 68, de 27-9-2013

O Secretário da Educação, à vista do que lhe representou a Coordenadoria de Gestão da Educação Básica – CGEB e considerando:

– o direito do aluno de se apropriar do currículo escolar de forma contínua e bem sucedida, nos ensinos fundamental e médio;

– a necessidade de se garantir o cumprimento da totalidade da carga horária e dos dias letivos, prevista na lei de diretrizes e bases da educação nacional – LDB,

Resolve:

Artigo 1º – O Projeto Apoio à Aprendizagem, cujo objetivo básico é o de atender às demandas pedagógicas que se verificarem relativamente às classes dos anos finais do ensino fundamental e das séries do ensino médio, visando a assegurar o cumprimento integral das aulas programadas e dos dias letivos previstos no calendário escolar homologado, em cada escola da rede estadual de ensino, será implementado na conformidade do disposto na presente Resolução.

Parágrafo único – Caberá ao docente do Projeto Apoio à Aprendizagem – PAA, dentre suas atribuições, além do previsto no caput deste artigo, também subsidiar as atividades programadas pelo professor de disciplina do 7º, 8º ou 9º ano do ensino fundamental e/ou de série do ensino médio, em prática definida como ação de imediata intervenção na aprendizagem, a ocorrer durante as aulas regulares, com vistas a dirimir dificuldades específicas do aluno e a promover sua efetiva apropriação de conceitos, habilidades, procedimentos e atitudes.

Artigo 2º – Para a implementação do Projeto Apoio à Aprendizagem, a unidade escolar contará com docentes ocupantes de função-atividade que, na ausência de aulas atribuídas, se encontrem cumprindo horas de permanência e tenham essa unidade como sede de controle de frequência (SCF).

  • 1º – Os docentes, a que se refere o caput deste artigo, deverão assumir as demandas pedagógicas, que se façam necessárias à implementação do Projeto Apoio à Aprendizagem, em sua unidade de classificação (sede de controle de frequência).
  • 2º – O docente ocupante de função-atividade, cumprindo horas de permanência, que se encontre excedente ao módulo de docentes de sua unidade de classificação, nos termos do que dispõe o artigo 3º desta resolução, deverá ser remanejado para outra unidade escolar, da mesma Diretoria de Ensino, mediante ato de mudança de sede, de competência do Dirigente Regional de Ensino.
  • 3º – A unidade escolar, que não contar com docente ocupante de função-atividade cumprindo horas de permanência, classificado na própria escola ou em outra unidade da mesma Diretoria de Ensino, poderá, nos termos da Lei Complementar 1.093/2009, proceder à contratação de candidatos à docência, devidamente habilitados/qualificados e inscritos no processo anual de atribuição de classes e aulas, desde que a necessidade da contratação seja ratificada pelo Supervisor de Ensino da unidade.
  • 4º – Os docentes contratados para atuar no Projeto Apoio à Aprendizagem, na forma estabelecida no parágrafo 3º deste artigo, estarão sujeitos aos mesmos deveres, proibições e responsabilidades previstos na Lei Complementar 1.093/2009 e, subsidiariamente, nas disposições da Lei 10.261/1968 e da Lei Complementar 444/1985.

Artigo 3º – A unidade escolar deverá, na implementação do Projeto Apoio à Aprendizagem, observar o módulo de docentes, definido de acordo com o número de classes dos anos finais do ensino fundamental e das séries do ensino médio que a escola apresentar, na seguinte conformidade:

I – até 10 classes por turno de funcionamento – 1 (um) docente do Projeto por turno;

II – de 11 a 20 classes por turno de funcionamento – 2 (dois) docentes do Projeto por turno;

III – mais de 20 classes por turno de funcionamento – 3 (três) docentes do Projeto por turno.

  • 1º – O docente que integrar o módulo do Projeto Apoio à Aprendizagem cumprirá, no respectivo turno, a carga horária correspondente à da Jornada Inicial de Trabalho Docente, procedendo ao atendimento das demandas pedagógicas, em termos de substituição aos demais professores da unidade, nas ocasionais ausências e também em outros impedimentos legais (licenças e afastamentos), nas classes de 6º ao 9º ano do ensino fundamental e das séries do ensino médio.
  • 2º – O docente, de que trata o parágrafo 1º deste artigo, deverá, ainda, atuar em turno diverso, sempre que necessário, desempenhando atividades de apoio escolar aos professores das disciplinas de Língua Portuguesa e de Matemática, nas classes do 7º, 8º ou 9º ano do ensino fundamental e/ou de séries do ensino médio, complementando sua carga horária de trabalho até o limite máximo de aulas, correspondente ao da Jornada Integral de Trabalho Docente.
  • 3º – O docente do Projeto deverá também, mediante acréscimo de aulas, em turno diverso, quando verificada a desnecessidade da intervenção com atividades de apoio escolar, de que trata o parágrafo 2º deste artigo, atuar como docente eventual, a título de substituição nas ausências e/ou impedimentos legais de outros professores, observado o limite máximo de aulas, correspondente ao da Jornada Integral de Trabalho Docente, na forma que estabelece o disposto no artigo 4º desta resolução.
  • 4º – Na composição do módulo previsto neste artigo, deverá ser priorizada a atribuição de aulas a docentes habilitados/ qualificados em Língua Portuguesa e Matemática.
  • 5º – Ao docente ocupante de função-atividade, que a qualquer momento venha a entrar em regime de horas de permanência, poderão ser atribuídas aulas do Projeto Apoio à Aprendizagem, a fim de completar o módulo de docentes do Projeto, definido nos termos deste artigo.
  • 6º – O docente que atuar no Projeto Apoio à Aprendizagem será remunerado com base na Faixa e Nível em que sua função esteja enquadrada ou, quando for o caso, com base na Faixa e Nível de sua contratação.
  • 7º – O docente contratado, cuja atuação não corresponda ao desempenho previsto para o Projeto, perderá a carga horária atribuída, mediante prévia ratificação desse procedimento pelo Conselho de Escola.
  • 8º – A atribuição de aulas do Projeto Apoio à Aprendizagem ao docente ocupante de função atividade ou contratado deverá ser revista pelo Diretor de Escola sempre que na unidade escolar surgirem, nos anos finais do ensino fundamental e/ou no ensino médio, aulas regulares, disponíveis como livres ou em substituição, de disciplina da habilitação/qualificação do referido docente.

Artigo 4º – A atuação dos docentes participantes do Projeto Apoio à Aprendizagem em situações de substituição a professores da unidade escolar em suas ausências ocasionais e em licenças e afastamentos, dar-se-á, sempre que necessário, ministrando aulas de qualquer componente curricular, nos anos finais do ensino fundamental e/ou nas séries do ensino médio, independentemente de sua habilitação/qualificação, desde que com orientação e acompanhamento do Professor Coordenador da escola, exceto na disciplina de Educação Física, para a qual, por força de lei, se exige habilitação específica.

  • 1º – Os professores de cada unidade escolar serão notificados de que suas ausências/licenças/afastamentos deverão ser previamente comunicados à equipe gestora da escola, para que seja providenciada a devida substituição pelos docentes do Projeto Apoio à Aprendizagem.
  • 2º – A atuação do docente do Projeto, no respectivo turno, relativamente à atribuição da carga horária correspondente à da Jornada Inicial de Trabalho Docente, de que trata o parágrafo 1º do artigo 3º desta resolução, priorizará as situações de substituição de professores da unidade escolar, em suas ausências e impedimentos legais, sendo que, na inexistência dessa necessidade, o docente atuará em apoio escolar aos professores das disciplinas de Língua Portuguesa e de Matemática nas classes de 7º, 8º ou 9º ano do ensino fundamental e/ou de séries do ensino médio.
  • 3º – Quando atuar em turno diverso, complementando sua carga horária de trabalho até o limite máximo de aulas, correspondente ao da Jornada Integral de Trabalho Docente, de que trata o parágrafo 2º do artigo 3º desta resolução, a prioridade de atuação do docente do Projeto serão as atividades de apoio escolar ao professor das disciplinas de Língua Portuguesa e de Matemática das classes de 7º, 8º ou 9º ano do ensino fundamental e/ou de séries do ensino médio, sendo que, na inexistência dessa necessidade, a atuação dar-se-á, como docente eventual, nas substituições de professores, a que se refere o parágrafo § 3º do citado artigo 3º.

Artigo 5º – O docente do Projeto Apoio à Aprendizagem, quando atuar em apoio escolar ao professor das disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática nas classes de 7º, 8º ou 9º ano do ensino fundamental e/ou de séries do ensino médio, desenvolverá atividades de ensino e aprendizagem, em especial, as de recuperação contínua, oferecidas aos alunos, visando à superação de dificuldades e necessidades identificadas em seu percurso escolar.

  • 1º – A atuação do docente do Projeto nas atividades de apoio escolar, ouvido o professor das disciplinas a que se refere o caput deste artigo, ocorrerá simultaneamente às atividades desenvolvidas no horário das respectivas aulas regulares, mediante atendimento por grupo de, no mínimo 5 (cinco) alunos.
  • 2º – O docente do Projeto poderá atuar nas atividades de apoio escolar somente em classes que totalizem, no mínimo, 25 (vinte e cinco) alunos, nos 7º, 8º e 9º anos do ensino fundamental, e 30 (trinta) alunos, no ensino médio.
  • 3º – Cada classe poderá contar com o docente do Projeto em 2 (duas) aulas semanais para cada disciplina (Língua Portuguesa e Matemática), podendo, conforme a necessidade, totalizar 4 (quatro) aulas semanais (duas e duas), atendendo ao que indicar o diagnóstico efetuado pelos docentes dessas disciplinas.

Artigo 6º – No Projeto Apoio à Aprendizagem, além das atribuições que lhe são inerentes, cabe ao docente do Projeto:

I – elaborar o seu próprio plano de ação, alinhado às ações do Projeto estabelecidas pela unidade escolar;

II – substituir os docentes da unidade em suas ausências e impedimentos legais;

III – subsidiar com atividades de apoio as aulas do professor da disciplina em questão, atendendo aos alunos que apresentem dificuldades;

IV – planejar e desenvolver atividades diversificadas, a que se refere o disposto no parágrafo 1º deste artigo;

V – auxiliar, em conformidade com as diretrizes emanadas dos órgãos desta Pasta, na implementação das demais atividades pedagógicas programadas pela escola.

  • 1º – O docente do Projeto, quando completar o atendimento aos alunos, com atividades de apoio escolar ao docente de disciplina de classes de 7º, 8º ou 9º ano do ensino fundamental e/ou de séries do ensino médio, deverá também, sempre que possível, promover atividades diversificadas que propiciem o desenvolvimento integral dos alunos, mediante a oferta de experiências educativas bem sucedidas, ocupando tempo e espaços físicos disponíveis na unidade escolar, observada a obrigatoriedade de participar das horas de trabalho pedagógico coletivo.
  • 2º – A equipe gestora da escola deverá, fundamentada nos objetivos, metas e resultados alcançados pelos alunos, nas avaliações internas e externas de desempenho escolar, incluir, em sua proposta pedagógica, as atividades de intervenção na aprendizagem, a serem desenvolvidas pelos docentes do Projeto, bem como a natureza dessas atividades e a indicação das abordagens metodológicas mais adequadas e dos tipos de instrumentos de avaliação mais apropriados.
  • 3º – As atividades, a que se refere o parágrafo 2º deste artigo, em sua execução, deverão ser acompanhadas pelos Professores Coordenadores da unidade escolar, cabendo à equipe gestora garantir o desenvolvimento das ações previstas na proposta pedagógica, organizando e disponibilizando os materiais didático-pedagógicos a serem utilizados pelos docentes do Projeto, inclusive recursos tecnológicos e kits especificamente preparados para cada nível de ensino.

Artigo 7º – A unidade escolar e a Diretoria de Ensino, independentemente da implementação do Projeto Apoio à Aprendizagem, deverão, em caráter obrigatório, continuar a atribuir, durante todo o ano letivo, aos docentes atuantes no Projeto, as aulas do ensino regular, livres e/ou em substituição, que venham a surgir disponíveis na própria escola ou em outra unidade da mesma Diretoria de Ensino, na conformidade do que estabelece a legislação referente ao processo anual de atribuição de classes e aulas.

Parágrafo único – Os docentes ocupantes de função-atividade que se encontrem cumprindo horas de permanência, a que se refere o caput do artigo 2º desta resolução, são obrigados a participar de todas as sessões de atribuição de aulas na própria unidade escolar e também na Diretoria de Ensino.

Artigo 8º – Caberá às Diretorias de Ensino, através de seu Núcleo Pedagógico, oferecer, na conformidade da demanda apresentada, subsídios e materiais didático-pedagógicos para implementação do Projeto Apoio à Aprendizagem, a fim de viabilizar a efetiva aprendizagem dos alunos.

Artigo 9º – As Coordenadorias de Gestão de Recursos Humanos – CGRH e de Gestão da Educação Básica – CGEB poderão baixar orientações complementares que se façam necessárias ao cumprimento do disposto nesta resolução.

Artigo 10 – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, bem como o disposto nos artigos 2º a 8º da Resolução SE 68, de 27-9-2013.

Resolução SE 72, de 29-12-2014

Dispõe sobre a elaboração do calendário escolar para o ano letivo de 2015

O Secretário da Educação, à vista do que lhe representaram as Coordenadorias de Gestão da Educação Básica – CGEB e de Gestão de Recursos Humanos – CGRH e considerando:

– a obrigatoriedade de se assegurar em todas as unidades escolares o cumprimento dos mínimos de dias de efetivo trabalho escolar e de carga horária anual exigidos pela Lei Federal 9.394, de 20-12-1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB;

– a necessidade de se contar com instrumento legal específico que preveja e contemple as atividades necessárias para promover eficácia e eficiência à gestão escolar;

– a oportunidade de se adotar um calendário mais compatível com os dos sistemas de ensino de outras esferas administrativas;

– o disposto no Decreto 56.052, de 28.7.2010, que dispõe sobre o funcionamento das escolas públicas estaduais nos períodos de recesso escolar;

– o disposto no artigo 11, do Decreto 39.931, de 30.1.1995, que trata da convocação de docentes para comparecimento a reuniões pedagógicas e demais eventos que especifica; e

– as incumbências estabelecidas para os docentes no artigo 13 da LDB,

Resolve:

Artigo 1º – Na elaboração do calendário escolar para o ano letivo de 2015, as escolas estaduais paulistas observarão que:

I – o início das aulas dar-se-á em 2 de fevereiro de 2015;

II – o período de aulas regulares do 1º semestre encerrar-se-á no dia 2 de julho de 2015;

III – o período de aulas regulares do 2º semestre iniciar-se-á em 3 de agosto;

IV – o término dos dias letivos, no mínimo, em 18 de dezembro.

Parágrafo único – A unidade escolar não deverá, na organização de suas atividades, prever a participação de alunos nos períodos destinados a férias e a recessos escolares.

Artigo 2º – As escolas estaduais deverão organizar seu calendário de forma a garantir, na implementação da proposta pedagógica, o mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar e a carga horária anual prevista para os diferentes níveis e modalidades de ensino, respeitadas a proporcionalidade e a mútua correspondência, nos cursos que adotem a organização semestral.

Artigo 3º – Considera-se como de efetivo trabalho escolar todo e qualquer dia em que se realize atividade prevista na proposta pedagógica da escola, que conte com frequência controlada de alunos, com orientação e participação dos professores e seja desenvolvida como atividade regular de aula e/ou como outro tipo de programação didático-pedagógica que assegure a aprendizagem dos discentes.

  • 1º – É vedada a realização de eventos ou atividades que não estejam previstos na programação do calendário escolar.
  • 2º – Os dias de efetivo trabalho escolar, constantes da programação do calendário, que deixarem de ocorrer, por qualquer motivo, deverão ser repostos, na conformidade do que dispõe a legislação pertinente, podendo essa reposição realizar-se, inclusive, aos sábados.

Artigo 4º – As atividades de cunho pedagógico, inerentes ao exercício da função docente, que sejam realizadas em dias e/ou horários não incluídos na jornada escolar dos alunos, desde que previstas no calendário escolar, integram o conjunto das incumbências do professor, conforme estabelece o artigo 13 da LDB, ainda que não se considerem como de efetivo trabalho escolar para fins de cumprimento do mínimo de 200 (duzentos) dias.

Parágrafo único – O não comparecimento do docente, convocado para realização das atividades a que se refere o caput deste artigo, implicará a aplicação do disposto no artigo 11 do Decreto 39.931/95.

Artigo 5º – O calendário escolar deverá ser elaborado pelo Conselho de Escola, observadas as normas do Conselho Estadual de Educação e a legislação pertinente, de modo a assegurar sua compatibilização com a proposta pedagógica da escola.

  • 1º – Após a elaboração, o calendário escolar deverá ser submetido à homologação do Dirigente Regional de Ensino, com prévia manifestação do Supervisor de Ensino da unidade escolar.
  • 2º – No decorrer do ano, qualquer alteração no calendário escolar homologado, independentemente do motivo que a tenha determinado, deverá, após manifestação do Conselho de Escola, ser submetida à apreciação do Supervisor de Ensino da unidade e à nova homologação pelo Dirigente Regional de Ensino.

Artigo 6º – A elaboração do calendário escolar deverá contemplar:

I – férias docentes, nos períodos de 1º a 15 de janeiro e de 3 a 17 de julho;

II – atividades de planejamento/replanejamento, avaliação, revisão e consolidação da proposta pedagógica, no 1º semestre, nos dias 18, 19 e 20 de fevereiro, e, no segundo semestre, no dia 8 de agosto;

III – realização do processo inicial de atribuição de classes e aulas, em até 10 (dez) dias úteis, a partir de 21-01-2015;

IV – o dia 2 de fevereiro, para atividades de acolhimento aos alunos e educadores da unidade escolar;

V – o dia 11 de abril, para realização das atividades do dia “D” da Autoavaliação Institucional;

VI – o dia 12 de setembro, para desenvolvimento das atividades de reflexão e discussão acerca dos resultados do SARESP;

VII – o dia 17 de outubro para realização das atividades relativas ao evento “Um dia na escola do meu filho”;

VIII – dias destinados à realização de reuniões do Conselho de Escola e da Associação de Pais e Mestres;

IX – dias destinados à realização de reuniões bimestrais e participativas de Conselho de Classe/Série e de reuniões com pais de alunos ou seus responsáveis;

X – os períodos de recesso escolar em 2015: de 16 de janeiro a 1º de fevereiro, de 18 de julho a 1º de agosto e no mês de dezembro, após o encerramento do ano letivo.

  • 1º – Os dias destinados às atividades relacionadas nos incisos IV e IX deste artigo deverão contar, em sua realização, com a participação dos alunos, sendo assim considerados como de efetivo trabalho escolar.
  • 2º – Para as atividades previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII deste artigo serão fornecidas orientações específicas.
  • 3º – Os docentes que completarem o requisito legal de 1 (um) ano de exercício após o período de férias regulamentares do mês de janeiro, usufruirão o benefício em parcela única, no período de 3 de julho a 01-08-2015, observadas as disposições da legislação pertinente.

Artigo 7º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Resolução SE 78, de 11-12-2013.

Resolução SE 73, de 29-12-2014.

Dispõe sobre a reorganização do Ensino Fundamental em Regime de Progressão Continuada e sobre os Mecanismos de Apoio Escolar aos alunos dos Ensinos Fundamental e Médio das escolas estaduais

O Secretário da Educação, à vista do que lhe representaram as Coordenadorias de Gestão da Educação Básica – CGEB e de Gestão de Recursos Humanos – CGRH e considerando que:

– a melhoria da qualidade da educação básica somente se consolida com o desenvolvimento de um ensino que assegure efetiva aprendizagem ao aluno;

– os resultados das avaliações externas, alcançados pelas escolas da rede pública estadual, confirmam as possibilidades de aumento da eficácia e eficiência do redimensionamento dos ciclos do Ensino Fundamental, com flexibilização dos tempos de aprendizagem e diversificação dos mecanismos de apoio;

– ao aluno devam ser garantidos meios e oportunidades diversas de se apropriar do currículo escolar, de forma contínua e exitosa, subsidiada por tempos de aprendizagem e mecanismos de apoio adequados,

Resolve:

Artigo 1º – O Ensino Fundamental, em Regime de Progressão Continuada, reorganizado em 3 (três) Ciclos de Aprendizagem, com duração de 3 (três) anos cada, oferecido nas escolas estaduais, tem seu funcionamento regido nos termos da presente resolução.

Parágrafo único – A reorganização do ensino em três Ciclos de Aprendizagem, a que se refere o caput deste artigo, assegura condições pedagógicas que disponibilizam, a crianças e adolescentes, mais oportunidades e meios para serem eficazmente atendidos em suas necessidades, viabilizando-lhes tempos de aprendizagem adaptados a suas características individuais.

Artigo 2º – Na reorganização do ensino, de que trata esta resolução, as equipes escolares procederão ao acompanhamento e avaliação contínuos do desempenho do aluno, com intervenção pedagógica imediata, sempre que necessário, e, quando for o caso, com encaminhamento do educando para estudos de reforço, recuperação e aprofundamento curricular, dentro e/ou fora do seu horário regular de aulas.

Artigo 3º – A reorganização do ensino por Ciclos de Aprendizagem oferece à escola efetivas possibilidades de:

I – assegurar condições de aprendizagem, segundo o critério de flexibilização do tempo necessário ao aprendizado, no desenvolvimento gradativo e articulado dos diferentes conteúdos que compõem o currículo do Ensino Fundamental;

II – evidenciar a importância que a flexibilização do tempo representa para a organização do ensino e para a efetivação de aprendizagens contínuas e progressivas de todos os alunos, de forma geral, e de cada um, em particular;

III – garantir ao aluno um ensino que, a partir de seus conhecimentos prévios, implemente novos conteúdos curriculares, visando às aprendizagens previstas para cada ano de cada Ciclo do Ensino Fundamental;

IV – subsidiar gestores e professores no agrupamento de alunos, na constituição de classes e na organização dos processos de ensino, acompanhamento e avaliação contínua da aprendizagem;

V – ressaltar a importância de intervenções pedagógicas, com ações de reforço, recuperação e aprofundamento curricular, como mecanismos indispensáveis à obtenção de bons resultados de aprendizagem;

VI – fornecer a pais e/ou responsáveis parâmetros e orientações que viabilizem e estimulem o monitoramento do processo de aprendizagem do aluno.

Artigo 4º – Os Ciclos de Aprendizagem, compreendidos como espaços temporais interdependentes e articulados entre si, definem-se ao longo dos nove anos do Ensino Fundamental, na seguinte conformidade:

I – Ciclo de Alfabetização, do 1º ao 3º ano;

II – Ciclo Intermediário, do 4º ao 6º ano;

III – Ciclo Final, do 7º ao 9º ano.

Artigo 5º – O Ciclo de Alfabetização (1º ao 3º ano) tem como finalidade propiciar aos alunos a alfabetização, o letramento das diversas formas de expressão e de iniciação ao aprendizado de Matemática, Ciências, História e Geografia, de modo a capacitá-los até o final deste Ciclo, a fazer uso da leitura, da linguagem escrita e das diversas linguagens utilizadas nas diferentes situações de vida, dentro e fora do ambiente escolar.

  • 1º – Ao final do 3º ano, o aluno que não se apropriar das competências e habilidades previstas para o Ciclo de Alfabetização, de que trata o caput deste artigo, deverá permanecer por mais um ano neste Ciclo, em uma classe de recuperação intensiva.
  • 2º – O aluno a que se refere o parágrafo anterior, ao término de quatro anos de estudos no Ciclo de Alfabetização, deverá continuar sua aprendizagem no Ciclo Intermediário.

Artigo 6º – O Ciclo Intermediário (4º ao 6º ano) tem como finalidade assegurar aos alunos a continuidade e o aprofundamento das competências leitora e escritora, com ênfase na organização e produção escrita, em consonância com a norma padrão, nas diferentes áreas de conhecimento.

  • 1º – No 4º e no 5º anos do Ciclo Intermediário, o ensino será desenvolvido, predominantemente, por professor regente de classe e, a partir do 6º ano, por professores especialistas nas diferentes disciplinas do currículo.
  • 2º – Caberá à equipe gestora e aos professores que atuam no Ciclo Intermediário promover condições pedagógicas que assegurem aprendizagens necessárias à transição do ensino desenvolvido por professor regente de classe e do desenvolvido por docentes especialistas em disciplinas do currículo.
  • 3º – Ao final do 6º ano, o aluno que não se apropriar das competências e habilidades previstas para o Ciclo Intermediário, de que trata o caput deste artigo, deverá permanecer por mais um ano neste Ciclo, em uma classe de recuperação intensiva.
  • 4º – O aluno a que se refere o parágrafo anterior, ao término de quatro anos de estudos no Ciclo Intermediário, deverá continuar sua aprendizagem no Ciclo Final.

Artigo 7º – O Ciclo Final (do 7º ao 9º ano) tem como finalidade assegurar a consolidação das aprendizagens previstas para este Ciclo, contemplando todo o currículo escolar estabelecido para o Ensino Fundamental.

  • 1º – Os alunos do 9º ano do Ensino Fundamental, promovidos em regime de progressão parcial, com pendência em até 3 (três) disciplinas, poderão iniciar a 1ª série do Ensino Médio, desde que tenham condições de se apropriar, concomitantemente, dos conteúdos das disciplinas pendentes do Ensino Fundamental e das disciplinas da 1ª série do Ensino Médio, observadas as condições de viabilidade das alternativas existentes na unidade escolar.
  • 2º – Ao final do 9º ano, o aluno que não se apropriar das competências e habilidades previstas para o Ciclo Final, na forma a que se refere o caput deste artigo, deverá permanecer por mais um ano neste Ciclo, em uma classe de recuperação intensiva.
  • 3º – O aluno a que se refere o parágrafo anterior, ao término de quatro anos de estudos no Ciclo Final, deverá concluir o Ensino Fundamental.

Artigo 8º – O processo de consolidação de aprendizagens no Ensino Fundamental, em Regime de Progressão Continuada, a que se refere o caput do artigo 7º desta resolução, deverá assegurar o acompanhamento e avaliação contínuos e sistemáticos

do ensino e do desempenho do aluno, a fim de apontar a necessidade, ou não, de intervenções pedagógicas, na forma de estudos de reforço e/ou recuperação, dentro ou fora do horário regular de aulas do aluno.

Parágrafo único – O acompanhamento e a avaliação das aprendizagens de cada aluno devem ser concomitantes ao processo de ensino e aprendizagem, e sistematizados periodicamente por professores e gestores que integram os Conselhos de Classe/Ano/Série e Ciclo, realizados, respectivamente, ao final do bimestre, do ano/série e do ciclo.

Artigo 9º – Cabe à equipe escolar identificar os alunos do Ensino Fundamental e do Ensino Médio que necessitem de mecanismos de apoio no processo de ensino e aprendizagem, para concluir seus estudos dentro do tempo regular legalmente previsto.

Parágrafo único – Os mecanismos de apoio utilizados no processo de ensino e aprendizagem, a que se refere o caput deste artigo, distinguem-se pelos momentos em que são oferecidos e pelas metodologias utilizadas em seu desenvolvimento, caracterizando-se basicamente como estudos de Recuperação Contínua e de Recuperação Intensiva, assim definidos:

1 – Recuperação Contínua: ação de intervenção imediata, a ocorrer durante as aulas regulares do Ensino Fundamental e Médio, voltada para as dificuldades específicas do aluno, abrangendo não só os conceitos, mas também as habilidades, procedimentos e atitudes, sendo desenvolvida pelo próprio professor da classe ou da disciplina, conforme o caso, com apoio complementar, quando necessário, na seguinte conformidade:

  1. a) nas classes de 1º e 2º anos do Ensino Fundamental, com apoio e assistência direta dos alunos pesquisadores do Programa Bolsa Alfabetização;
  2. b) nas classes de 3º, 4º, 5º e 6º anos do Ensino Fundamental, com apoio complementar do Professor Auxiliar – PA; e
  3. c) nas classes de 7º, 8º e 9º anos do Ensino Fundamental e de séries do Ensino Médio com apoio complementar dos docentes do Projeto Apoio à Aprendizagem – PAA, conforme dispuser a legislação pertinente;

2 – Recuperação Intensiva: a oportunidade de estudos que possibilita ao aluno integrar classe cujo professor desenvolverá atividades de ensino específicas e diferenciadas, que permitirão ao aluno trabalhar os conceitos básicos necessários a seu prosseguimento nos estudos.

Artigo 10 – O Professor Auxiliar, a que se refere o item 1 do parágrafo único do artigo 9º desta resolução, tem como função precípua apoiar o professor da classe no desenvolvimento de atividades de ensino e de aprendizagem, em especial, as de recuperação contínua, oferecidas a alunos do 3º, 4º, 5º e 6º ano do Ensino Fundamental, visando à superação de dificuldades e necessidades identificadas em seu percurso escolar, nas disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática.

  • 1º – A atuação do docente como Professor Auxiliar dar-se-á, ouvido o professor da classe e/ou da disciplina de Língua Portuguesa ou de Matemática, simultaneamente às atividades desenvolvidas no horário regular das aulas correspondentes, mediante atendimento por grupo de, no mínimo, 5 (cinco) alunos.
  • 2º – O Professor Auxiliar poderá atuar somente em classes que totalizem, no mínimo, 25 (vinte e cinco) alunos.
  • 3º – Excepcionalmente, o Professor Auxiliar poderá atuar em classe regular de, no mínimo, 20 (vinte) alunos, desde que nela se inclua matrícula de aluno do público-alvo da Educação Especial, cuja necessidade tenha sido avaliada pela Equipe de Educação Especial da Diretoria de Ensino, excetuando-se dessa possibilidade as Classes Regidas por Professor Especializado e as Salas de Recursos.

Artigo 11 – Cada classe de 3º, 4º, 5º ou 6º ano do Ensino Fundamental, contará com o Professor Auxiliar em 3 (três) aulas semanais para cada uma das disciplinas (Língua Portuguesa e Matemática), podendo, conforme a necessidade, totalizar 6 (seis) aulas semanais (três e três), atendendo ao que indicar o diagnóstico efetuado pelo docente da classe ou da disciplina.

Artigo 12 – As aulas relativas às atividades do Professor Auxiliar serão atribuídas a docentes devidamente habilitados/ qualificados em Língua Portuguesa ou em Matemática e inscritos no processo anual de atribuição de classes e aulas, observado o campo de atuação e na seguinte ordem de prioridade das situações funcionais:

I – docente titular de cargo, que se encontre na situação de adido, sem descaracterizar essa condição, ou a título de carga suplementar de trabalho;

II – docente ocupante de função-atividade, na composição ou complementação de sua carga horária de trabalho.

  • 1º – Para os docentes, a que se referem os incisos deste artigo, somente poderá haver atribuição, como Professor Auxiliar, na comprovada inexistência de aulas que lhes possam ser atribuídas, no processo regular de atribuição, em nível de unidade escolar e também de Diretoria de Ensino.
  • 2º – O docente exercerá as atribuições de Professor Auxiliar em classes do 3º, 4º, 5º ou 6º ano do Ensino Fundamental, observado o limite máximo de 12 (doze) aulas semanais, pelo tempo que se fizer necessário à superação das dificuldades dos alunos, fazendo jus, de acordo com a legislação pertinente, à quantidade de horas de trabalho pedagógico correspondente à carga horária atribuída.
  • 3° – O Professor Auxiliar não poderá ser substituído e perderá a carga horária atribuída, quando iniciar qualquer tipo de licença ou afastamento.
  • 4° – Excepcionalmente, nos casos de licença-saúde, licença-acidente de trabalho, licença à gestante e licença-adoção, o/a docente permanecerá com a carga horária relativa ao Professor Auxiliar, apenas para fins de pagamento e enquanto perdurar a licença, sendo as aulas correspondentes liberadas, de imediato, para atribuição a outro docente, que venha efetivamente a ministrá-las.

Artigo 13 – A Recuperação Intensiva, caracterizada como mecanismo de recuperação pedagógica centrada na promoção da aprendizagem do aluno, mediante atividades de ensino diferenciadas e superação das defasagens de aprendizagem diagnosticadas, a que se refere o item 2 do parágrafo único do artigo 9º desta resolução, será estruturada em dois tipos de classes, cuja instalação deverá observar, obrigatoriamente, a seguinte ordem de prioridade:

I – classe de Recuperação Intensiva de Ciclo – RC, organizada com o limite mínimo de 10 (dez) e máximo de 20 (vinte) alunos, destinada exclusivamente a alunos egressos dos anos finais de cada ciclo, cujo desempenho escolar lhes tenha determinado a permanência, por mais um ano letivo, no 3º, 6º ou 9º anos do Ensino Fundamental;

II – classe de Recuperação Contínua e Intensiva – RCI, constituída, em média, com 20 (vinte) alunos e destinada a alunos egressos dos anos finais de cada ciclo, cujo desempenho escolar lhes tenha determinado a permanência, por mais um ano letivo, no 3º, 6º ou 9º anos do Ensino Fundamental, sendo que, nessa classe, a média de 20 (vinte) alunos poderá ser completada com alunos egressos do 2º, 5º e 8º anos do Ensino Fundamental que, mesmo cursando ano subsequente, ainda necessitem de atendimentos de reforço e estudos de recuperação.

  • 1º – As classes de Recuperação Contínua e Intensiva – RCI, de que trata o inciso II deste artigo, somente poderão ser instaladas, nas seguintes situações:

1 – após total atendimento ao limite máximo da organização de classes de Recuperação Intensiva de Ciclo – RC;

2 – de comprovada inexistência de, no mínimo, de 10(dez) alunos para instalação de uma classe de Recuperação Intensiva de Ciclo- RC.

  • 2º – Quando o total de concluintes do ciclo, que deverá permanecer por mais um ano letivo, for igual ou inferior a 3(três) alunos, ou no caso de a unidade escolar não mais dispor de salas ociosas para instalação de classe de recuperação intensiva, os alunos deverão ser encaminhados à composição de classes regulares correspondentes ao ano final dos respectivos ciclos.
  • 3º – A organização das classes de recuperação intensiva, RC e RCI, de que tratam os incisos deste artigo, deverá resultar de indicação feita pelos professores, no último Conselho de Classe/Ano, realizado ao final do ano letivo anterior, ocasião em que também poderão ser indicados os docentes da escola com possibilidade de assumir as referidas classes no ano letivo subsequente.

Artigo 14 – A equipe gestora, em reunião do Conselho de Classe/Ano, ouvidos os professores da classe ou das disciplinas, ao deliberar sobre a recuperação intensiva, deverá, na formação das classes, de que trata o disposto no artigo 13 desta resolução,

identificar, preliminarmente, diante do total de classes regularmente constituídas, o número de salas ociosas existentes, por turno/período, na unidade escolar, que poderão vir a atender a necessidade de formação e a ordem de prioridade estabelecida no referido artigo.

  • 1º – A formação de classes de recuperação intensiva, observada a identificação preliminar a que se refere o caput deste artigo, deverá ser submetida à autorização do Dirigente Regional de Ensino, mediante parecer do Supervisor de Ensino da unidade escolar.
  • 2º – Excepcionalmente, classes de recuperação intensiva, com número de alunos inferior ao previsto nos incisos do artigo 13 desta resolução, poderão ter sua constituição autorizada pelo Dirigente Regional de Ensino, mediante solicitação devidamente justificada do Diretor de Escola, acompanhada de parecer conclusivo do Supervisor de Ensino da unidade escolar.

Artigo 15 – A atribuição de classes e de aulas de recuperação intensiva observará as normas e critérios relativos ao processo anual de atribuição de classes e aulas.

Parágrafo único – As classes e as aulas de recuperação intensiva poderão constituir e ampliar a jornada de trabalho do docente titular de cargo, e também, se for o caso, compor sua carga suplementar.

Artigo 16 – Caberá às Coordenadorias de Gestão da Educação Básica e de Gestão de Recursos Humanos, na conformidade das respectivas áreas de competência, baixar instruções que se façam necessárias ao cumprimento do que dispõe a presente resolução.

Artigo 17 – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SE 53, de 2-10-2014.

PÁGINA 43 – SEÇÃO I

Comunicado SE s/nº, de 29-12-2014

Sistema Informatizado de Diárias

O Secretário da Educação, à vista do que lhe representou a Coordenadoria de Orçamento e Finanças – COFI e considerando:

– a necessidade de imprimir maior agilidade ao processamento das ações relacionadas à concessão de diárias a servidores dos órgãos centrais e regionais da Secretaria da Educação;

– a imperativa importância de se estabelecer fluxograma dinâmico e racional que propicie eficácia e eficiência à implementação gradativa do Sistema de Diárias nas unidades administrativas da Pasta, com a desburocratização das ações e a simplificação dos procedimentos;

– o compromisso dos profissionais da educação para com a transparência da dinâmica que envolve todo o processamento desse sistema;

Comunica aos dirigentes dos órgãos centrais e regionais que as diárias concedidas, nos termos do Decreto 48.292, de 2-12-2003, serão processadas, a partir de janeiro de 2015, obrigatoriamente, de acordo com o Sistema de Diárias, bem como em conformidade com os manuais dos usuários, oportunamente divulgados, via correio eletrônico, pela Coordenadoria de Orçamento e Finanças – COFI a todos os interessados.

Ressalta que, para o pleno funcionamento da sistemática ora implantada, faz-se necessário que a estrutura organizacional de cada Diretoria de Ensino, quanto ao cadastro na Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos – CGRH, esteja atualizada.

Para dirimir possíveis dúvidas, os interessados poderão acessar a Central de Atendimento, da Coordenadoria de Informação, Monitoramento e Avaliação Educacional – CIMA, pelo e.mail infoeducacau@educacao.sp.gov.br ou pelo telefone 0800-7700012.

PÁGINA 44 – SEÇÃO I

Comunicado SE s/nº, de 29-12-2014

Ações que precedem o início do ano letivo de 2015

O Secretário da Educação, considerando:

– a necessidade de preparar as Unidades Escolares para o ano letivo de 2015;

– a importância de realizar ações de caráter preventivo, voltadas para a melhor organização das escolas, em todos os aspectos de seu funcionamento, com ênfase para o acolhimento dos alunos e suas famílias no primeiro dia de aula;

– a responsabilidade dos órgãos centrais e das Diretorias Regionais de Ensino no apoio e orientação ao trabalho de organização das escolas, preparando o ano letivo de 2015;

Comunica aos Dirigentes Regionais de Ensino, Supervisores, Diretores de Núcleos, Diretores e demais integrantes das equipes escolares que, no período de 05.01.2015 a 01/02/2015, que precede o início do ano letivo, deverão ser adotadas as providências abaixo indicadas, com o apoio das Coordenadorias e demais órgãos da Administração Central.

  1. INFRAESTRUTURA DAS UNIDADES ESCOLARES

1.1 Reparos de Urgência/Emergência

* planejar reparos de pequeno porte para serem executados com os recursos da Manutenção Preventiva, que serão repassados às escolas em fevereiro/2015;

* ao longo de janeiro de 2015, a DE deverá monitorar quaisquer intercorrências provenientes das chuvas e outros problemas, buscando rapidamente os mecanismos de solução:

– contratação pela DE;

– acionamento da FDE;

– caso algum prédio escolar apresente problemas que não possam ser resolvidos antes do início do ano letivo e que, portanto, impedirão o início das aulas, a DE deverá buscar soluções de remanejamento dos alunos ou outras, junto à CGEB, informando à SAREG sobre a situação e as soluções ou alternativas adotadas para garantir o atendimento dos alunos;

* instalar borracha vedante nas portas e telas de malha fina (milimétricas) nas janelas do estoque e cozinha, a fim de evitar a entrada de insetos e roedores, além de substituir o elemento filtrante.

1.2 Organização e Conservação do Espaço Escolar

* limpeza escolar realizada por empresa terceirizada – monitorar e fiscalizar os serviços prestados atentando para o desempenho e qualidade exigidos no contrato, bem como para os serviços cuja peculiaridade requer execução no período de férias e/ou de recesso escolar (de acordo com cópia do contrato mantida na unidade escolar);

* limpeza escolar efetuada por equipe própria da Secretaria da Educação (Agentes de Serviços Escolares – ASE) – utilizar a mesma metodologia de limpeza adotada pelas empresas, aproveitando este período para efetuar a limpeza geral dos ambientes;

* nas escolas cujos serviços de limpeza não são terceirizados a DE deverá providenciar a complementação do módulo de ASE efetivando contratação por meio de processo seletivo, mediante instruções do CGRH;

* providenciar serviços de poda, corte de grama, lavagem de caixas d’água, limpeza de calhas e caixas de gordura, desratização e dedetização.

1.3  Mobiliário Escolar

O atendimento de mobiliário escolar para o início do ano letivo em 2015 será restrito, conforme já informado, e será direcionado às solicitações já encaminhadas pelos Dirigentes, a quem compete:

* acompanhar o atendimento e garantir que não haja situações de acúmulo de carteiras e cadeiras em escolas, acomodadas em salas de aula ou mesmo no pátio, em razão de pedidos superiores à necessidade real das escolas;

* ao longo do mês de janeiro monitorar e adotar providências para atendimento a situações críticas não previstas no levantamento, repriorizando o atendimento programado, remanejando e, em último caso, solicitando novos conjuntos ao DGINF/CEQUI;

* Diretorias de Ensino atendidas pelo contrato entre a FUNAP e CISE, para serviços de reforma e recuperação de mobiliário escolar (carteira e cadeira):

– incentivar junto às escolas da região o uso desse instrumento;

– orientar acerca da descrição dos principais aspectos a serem considerados na triagem das cadeiras e carteiras:

  1. não apresentar ferrugem muito intensa, a ponto de corrosão;
  2. não apresentar dobras em suas estruturas;
  3. os modelos para reforma são MCF, Cebrace, CN e FECE;

* conferir e dar baixa de todo o mobiliário recebido no sistema de controle no link cisegestaoinfra@educacao.sp.gov.

br, apontando eventuais divergências na quantidade planejada/recebida para que a FDE proceda a entrega do material complementar e/ou remanejamento do material excedente;

* compatibilizar a quantidade de carteiras das salas de aula ao número de alunos matriculados por classe, independente da capacidade física da sala, evitando que carteiras fiquem empilhadas ou ociosas no ambiente;

* verificar se há carteiras e cadeiras excedentes na escola e acionar a DE para providenciar o remanejamento para outra unidade escolar;

* verificar a colocação adequada do mobiliário nas salas de aula, em especial com relação aos conjuntos de carteiras/cadeiras, visando o melhor fluxo dos alunos e melhor aproveitamento possível do espaço;

* identificar e separar as carteiras/cadeiras, que ainda estejam na garantia e que apresentaram problemas, e informar a DE, para que tome as providências quanto ao contato com a empresa responsável para avaliação técnica e troca, quando for o caso. Esta medida deverá ser adotada prioritariamente a novos pedidos;

* identificar as carteiras passíveis de recuperação e fora da garantia, providenciar sua acomodação em ambiente adequado e acionar a DE para que sejam tomadas as providências necessárias.

1.4  Desabastecimento de Água em Escolas

1.4.1 Procedimentos Unidades Atendidas Pela Sabesp (sempre via NOM):

* utilizar Serviço Regional – Central de Atendimento –\> Telefone: 195

*  protocolar pedidos pelos números:

Capital + RMSP: 0800 011 9911

Interior: 0800 055 0195

IMPORTANTE: O NOM da DE deverá Informar obrigatoriamente os seguintes dados da unidade escolar: RGI, endereço (que consta da conta Sabesp), bairro, CEP, telefone, e-mail, nome do Diretor(a) e celular.

* Caso não seja atendido pela Sabesp –\> o NOM (COM BASE NO NÚMERO DO PROTOCOLO DA SABESP) deverá solicitar apoio à CISE por meio dos e-mails cisegestaoinfra@edunet.sp.gov.br e genaro.soria@edunet.sp.gov.br.

1.4.2 Unidades não atendidas pela Sabesp:

* utilizar Central de Atendimento da Concessionária Regional ou Prefeitura Municipal que abastece a unidade escolar –\> PROTOCOLAR PEDIDOS.

IMPORTANTE: A DE deverá Informar obrigatoriamente os seguintes dados da unidade escolar: RGI, endereço (que consta da conta de água), bairro, CEP, telefone, e-mail, nome do Diretor(a) e celular.

* Caso não seja atendido pela Concessionária ou Prefeitura Municipal –\> o NOM (COM BASE NO NÚMERO DO PROTOCOLO) deverá solicitar apoio à CISE por meio dos e-mails cisegestaoinfra@edunet.sp.gov.br e genaro.soria@edunet.sp.gov.br.

* OBRIGATÓRIO: O NOM deverá assegurar que o problema do desabastecimento é de responsabilidade da concessionária, sendo essencial certificar-se de que não é da unidade escolar (se for necessário, realizar visita à unidade solicitando apoio ao Coordenador da FDE que atende a sua região, os técnicos da Unidade Móvel, se existente, e mobilizar a equipe gestora da escola).

* não serão aceitos atendimentos a e-mails que não contenham informação de que o NOM certificou-se de que o problema da falta de água é de responsabilidade da concessionária.

MOTIVO: inúmeras ocorrências que tiveram protocolo na Sabesp com alegação pela escola de falta de água motivada pela concessionária foram constatadas como improcedentes pela Sabesp, quando da visita técnica, e que o problema era de responsabilidade da escola.

  1. SERVIÇOS DE APOIO AO ALUNO

2.1. Merenda Escolar – TODAS AS ESCOLAS – Cuidados básicos

* estabelecer um fluxo de acompanhamento das escolas, por meio da Nutricionista da DE e/ou Responsável pela Merenda, para atender as necessidades das escolas e facilitar a comunicação e o apoio do DAAA no processo;

* realizar o armazenamento adequado de perecíveis (freezer e geladeira), observando que, nesse caso, as embalagens deverão ser acondicionadas fora da caixa de papelão;

* organizar o armazenamento/estoque dos produtos, respeitando o método PVPS (Primeiro que Vence – Primeiro que Sai), a fim de deixar sempre na frente aquele com data de vencimento mais próxima;

* destacar a data da validade (dia/mês/ano) nas caixas de papelão, organizando os produtos por grupo ou tipo e respeitando o empilhamento máximo, mantendo as caixas distantes das paredes e piso;

* verificar a integridade e estado de funcionamento dos equipamentos e utensílios, solicitando manutenção ou reposição imediata, a fim de não comprometer o início das aulas;

* providenciar a sanitização: limpeza de caixa d’água, desratização e desinsetização.

2.2. Merenda Escolar – ESCOLAS CENTRALIZADAS – Cuidados básicos

A entrega de gêneros alimentícios será iniciada em 05/01/2015, portanto, a escola deverá manter uma pessoa responsável para receber, conferir e armazenar os produtos:

* o responsável pelo recebimento deverá verificar a integridade da embalagem de todos os produtos e se as quantidades e validades conferem com o descrito no boleto. A direção da escola deve assinar e carimbar todas as vias e, caso haja alguma divergência/inadequação, o produto deverá ser devolvido e o problema relatado no verso do boleto (todas as vias);

* detectada alguma divergência/inadequação relativa ao produto após o recebimento, deverá ser enviado ofício original e por e-mail para daaa.cenut@educacao.sp.gov.br, solicitando a troca, com os seguintes dados: nome do produto, validade, quantidade, marca, lote e problema encontrado;

* preencher o “Quadro de Estoque Online”, por meio do site estoquedse.educacao.sp.gov.br (respeitando as datas do cronograma divulgado anualmente), informando a quantidade e validade dos produtos, alunos consumidores, quantidade de produto servido no dia e cardápio oferecido;

* caso haja prestação de serviço terceirizado no preparo e manipulação de merenda, atentar às responsabilidades da empresa (antes do início das aulas) quanto à manutenção, limpeza e organização dos equipamentos e ambientes afetos à merenda, procedimentos de sanitização, treinamento das preparadoras da merenda e manutenção predial.

2.3. Transporte Escolar

* registrar os alunos que necessitam de transporte no sistema de Cadastro de Alunos SEE, na opção referente ao transporte escolar, garantindo que os dados correspondam às reais demandas da escola;

* monitorar e fiscalizar a execução do serviço prestado, seja pela prefeitura, seja por empresa contratada, conforme Resolução SE nº 28/2011, (http://siau.edunet.sp.gov.br/ItemLise/arquivos/28_11.HTM), visando a garantir a segurança dos alunos;

* atentar para os seguintes aspectos:

– atraso dos alunos no horário de entrada das aulas;

– chegada muito antecipada em relação à abertura dos portões da escola;

– demora na chegada dos veículos na saída dos alunos;

– alunos sendo transportados em pé;

– alunos sendo transportados sem cinto de segurança;

– alunos com até 12 anos sendo transportados sem o serviço de monitoria;

– motoristas e monitores sem a devida identificação;

– veículos sem condições de higiene e segurança (pneus carecas, bancos soltos, sem cinto de segurança, janelas quebradas, entre outras irregularidades);

* alunos com deficiência ou mobilidade reduzida nas regiões metropolitanas que não possuem convênio:

– consultar a EMTU sobre a possibilidade de atendimento por meio do SEC/LIGADO, seja para inclusões de novos alunos, ou para renovação de contratos;

– caso a resposta seja negativa providenciar a contratação por meio da Diretoria de Ensino, mediante entendimento prévio a ser mantido com CISE/área de Transporte Escolar e COFI;

* as Diretorias de Ensino que fazem a aquisição de passe escolar por inexigibilidade devem garantir a entrega dos passes no primeiro dia de aula, impreterivelmente;

* No caso de ocorrência de qualquer irregularidade, a direção da escola deverá informar o Gestor do Transporte na Diretoria de Ensino, por meio do documento Declaração Mensal de Execução do Transporte Escolar (constante do Anexo I que integra a Resolução SE nº 28/2011).

  1. MATERIAIS DIDÁTICOS DE USO ESCOLAR E SERVIÇOS DE APOIO

* garantir a presença diária de funcionário responsável pelo recebimento, acompanhamento das entregas e armazenagem de materiais;

* conferir todo material entregue dando baixas diárias no sistema de controle, apontando as eventuais incorreções ou divergências na quantidade planejada/recebida para que as equipes responsáveis procedam à entrega do material complementar e/ou remanejamento do material excedente. Esse procedimento é único e serve para o atendimento das demandas do “kit escolar”, “rede de suprimentos”, “materiais didático pedagógicos” (ex: Caderno do Aluno), exceto livros;

* acompanhar a utilização adequada do material escolar ao longo do ano letivo;

* atender os prestadores de serviços que realizarão reparos, instalações/retiradas de equipamentos, adequação de ambientes, etc. garantindo diariamente a presença de funcionário responsável pelo acompanhamento dessas ações no horário das 8 às 17 horas.

  1. ESCOLAS NOVAS

Para as escolas novas que terão suas atividades iniciadas juntamente com o início do ano letivo:

LIMPEZA

* providenciar contratação dos serviços de limpeza, avaliando a possibilidade de aditamento nos contratos existentes ou efetuando nova contratação;

MERENDA

* Orientação para merenda centralizada:

– informar ao DAAA/CEPAE o número de alunos matriculados para cadastro e inclusão no planejamento de compras e distribuição de gêneros alimentícios;

– a Diretoria de Ensino deverá providenciar um ofício à unidade escolar para que ocorra a abertura da conta de repasse do PEME;

– quando houver presença do Agente Técnico de Assistência à Saúde – Nutricionista o mesmo deverá realizar visita de supervisão na unidade no mês subsequente ao inicio das atividades;

– providenciar contratação dos serviços de manipulação e preparo de merenda, avaliando a possibilidade de aditamento nos contratos existentes ou efetuando nova contratação.

* Orientação para merenda descentralizada:

– a Diretoria de Ensino deverá contatar a Prefeitura Municipal para informar sobre a criação da nova escola e quantidade de alunos matriculados;

– quando houver presença do Agente Técnico de Assistência à Saúde – Nutricionista, o mesmo deverá realizar visita de supervisão na unidade no mês subsequente ao inicio das atividades.

TRANSPORTE

* registrar os alunos que necessitam de transporte no sistema de Cadastro de Alunos SEE, na opção referente ao transporte escolar, garantindo que os dados correspondam às reais demandas;

* existindo a necessidade de transporte a unidade escolar deve manter contato com o gestor da Diretoria de Ensino, para que adote providências frente a modalidade de atendimento (passe escolar, contrato Diretoria ou FDE e Convênio com Prefeitura);

* monitorar e fiscalizar a execução do serviço prestado, seja pela prefeitura, seja por empresa contratada, conforme Resolução 28/2011, (http://siau.edunet.sp.gov.br/ItemLise/arquivos/28_11.HTM), visando a garantir a segurança dos alunos.

MATERIAIS DIDÁTICOS

* a Diretoria deverá atender com a reserva técnica e solicitar complementação, caso necessário.

  1. MATRÍCULA E ACOMODAÇÃO DA DEMANDA ESCOLAR

* matricular todos os candidatos inscritos pelo processo da Matrícula Antecipada, tanto para o Ensino Fundamental quanto para o Ensino Médio, até 26 de novembro de 2014;

* organizar as classes, de acordo com a Resolução SE nº 86/2008, para que sejam homologadas pela SEE (CGEB/DGREM/CEDEP), realizados todos os ajustes necessários até 09/01/15, para que constituam aulas e classes para o processo de atribuição, promovido pela CGRH, a partir de 21 de janeiro de 2015;

* identificar as classes para melhor atendimento às particularidades dos alunos (Classes de Recuperação, Sala de Recurso, Classes Hospitalares, entre outras);

* atender, com a máxima atenção, a população que recorre à secretaria da escola em busca de uma vaga ou qualquer outra informação relativa ao atendimento escolar;

* inscrever os candidatos ao ingresso, deslocamento, transferência e intenção de transferência na escola pública;

* compartilhar e matricular a demanda inscrita de forma a garantir atendimento a todos os demandantes por uma vaga na rede pública;

* atentar, no processo de atendimento à demanda, às particularidades de matrícula (necessidades especiais, gêmeos, indígenas, quilombolas, entre outros);

* solicitar desmembramentos ou multisseriações de classes nas escolas, devido às movimentações ocorridas após a homologação das classes até 09/01/2015;

* informar à comunidade os critérios de distribuição dos alunos (matrículas) e as possibilidades e prazos para eventuais movimentações de matrícula;

* indicar a necessidade de adequação e/ou ampliação de espaços para acomodação de demanda dentro das possibilidades estruturais existentes na escola;

* orientar a todas as escolas que compartilham prédio ou cedem salas para rede municipal e/ou outras pastas do Estado que estabeleçam um clima harmonioso de convivência, objetivando o melhor atendimento aos alunos da rede pública.

  1. EQUIPAMENTOS DE TI E SUAS FUNCIONALIDADES

6.1 Acessa Escola:

* monitorar as condições do rack, cabeamento, computadores e acesso à internet;

* no caso de quaisquer intercorrências que impeçam o funcionamento da sala, acionar a equipe de suporte técnico na FDE,por meio do site HTTP://www.fde.sp.gov.br

* informar os problemas identificados ao Diretor Técnico responsável pelo Núcleo de Informação Educacional e Tecnologia – NIT, da Diretoria de Ensino para o devido acompanhamento.

6.2 Patrimoniados:

* identificar e registrar problemas de condições de uso dos equipamentos patrimoniados para manutenção ou troca (Salas Ambientes de Informática, Acessa Escola, secretarias, sala do diretor, entre outros);

* informar os problemas identificados ao Diretor Técnico responsável pelo Núcleo de Informação Educacional e Tecnologia – NIT, da Diretoria de Ensino para providências e acompanhamentos.

6.3 Outsourcing de computadores e de impressoras * acionar a equipe de suporte técnico na FDE por meio do site http:www.fde.sp.gov.br quando necessário;

* informar os problemas identificados ao Diretor Técnico responsável pelo Núcleo de Informação Educacional e Tecnologia – NIT, da Diretoria de Ensino para acompanhamento.

6.4. Internet

* no caso de quaisquer intercorrências que impeçam o funcionamento da Internet, acionar a equipe de suporte técnico da FDE, por meio do site http:www.fde.sp.gov.br . Na impossibilidade de registrar o chamado, o mesmo pode ser realizado junto ao Diretor Técnico responsável pelo Núcleo de Informação Educacional e Tecnológica – NIT;

* informar os problemas identificados ao Diretor Técnico responsável pelo Núcleo de Informação Educacional e Tecnologia – NIT, da Diretoria de Ensino, para acompanhamento.

  1. ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS

Observar a legislação pertinente em especial o Comunicado Conjunto CGEB/CIMA/CGRH de 29 de dezembro de 2014 e anexo.

  1. ATENDIMENTO AO PÚBLICO, AOS ALUNOS E À COMUNIDADE

As escolas deverão, manter, diariamente, funcionários para realizar o atendimento ao público e à comunidade da escola, zelando pela cordialidade, clareza e objetividade das informações e orientações transmitidas.

Deverá ser afixado em local visível a todos:

* É proibida a cobrança de valores para pagamento de cópias reprográficas (provas, apostilas, etc) ou outros materiais e taxas de qualquer natureza.

* Nenhum membro da equipe escolar ou da APM poderá exigir qualquer contribuição dos pais ou responsáveis dos alunos, por ocasião da matrícula ou rematrícula, devendo ser amplamente divulgado o caráter facultativo da contribuição.

* Nenhum aluno poderá ser impedido de participar das atividades escolares pelo fato de não trajar uniforme ou por falta de material escolar.

* É terminantemente proibida a venda de uniforme escolar nas dependências da escola.

* É terminantemente proibido o uso do celular em sala de aula (Lei nº 12.730/07, Decreto nº 52.625/08).

A escola deverá disponibilizar à comunidade livro de sugestões e reclamações, assim como quadro de horário dos funcionários, em local visível.

Considera-se igualmente importante que a escola divulgue e acolha a comunidade escolar nas reuniões destinadas ao Conselho de Escola.

  1. AÇÕES DO PRIMEIRO DIA DE AULA

O ano letivo será iniciado em 02/02/2015. Recomenda-se que as equipes escolares planejem ações para:

* acolher a todos os alunos e suas famílias com alegria, atenção e respeito;

* acolher os professores e demais funcionários, oferecendo-lhes as informações indispensáveis a sua integração;

* organizar e sinalizar os ambientes para orientar a circulação dos alunos novos e demais integrantes da comunidade;

* preparar atividades que estimulem a sociabilização, integração e convívio. Promover atividades artísticas, incentivar a participação e a manifestação dos alunos, criar ambiente agradável que aproxime alunos, professores e demais funcionários da escola.

* convidar os Grêmios Estudantis para que participem do planejamento e organização das atividades do 1º dia de aula, incentivando sua colaboração.

* promover jogos e brincadeiras na hora do lanche, que deverá ser especialmente planejado e distribuído para incentivar sua aceitação pelos alunos.

* acolher e informar as famílias sobre todas as atividades programadas, horários de entrada e saída, normas de convívio escolar e outros aspectos que facilitem a integração dos alunos.

PÁGINA 50 – SEÇÃO I

 

Comunicado Conjunto CGEB-CIMA-CGRH s/nº, de 29-12-2014

Aos Dirigentes Regionais de Ensino, Supervisores de Ensino e Diretores de Escola Com o objetivo de subsidiar as unidades escolares e as Diretorias de Ensino na implementação do processo anual de atribuição de classes e aulas do ano letivo de 2015, solicita-se às autoridades em epígrafe, especial atenção às considerações e ao cumprimento dos procedimentos relacionados:

I – à Matrícula e à Organização das Classes – 2015

As unidades escolares e as Diretorias de Ensino deverão, no desenvolvimento das ações relativas ao processo de atribuição, dispensar cuidado especial ao cumprimento dos procedimentos e cronogramas estabelecidos nos dispositivos legais que tratam do atendimento às demandas do Ensino Fundamental – Resolução SE 27/2014 e Portaria Conjunta SEE/SME 1/2014 (Capital), e do Ensino Médio – Resolução SE 28/2014, entre outros, observada a especificação de fundamentação legal. (ANEXO a ser oportunamente disponibilizado).

As classes que estarão disponíveis, para o processo de atribuição deverão ser homologadas pelo CEDEP/DGREM/CGEB, no período de 15-12-2014 a 9/01/2015. Todos os ajustes que se fizerem necessários e/ou oportunos ao longo desse período, tais como redimensionamento e desmembramento de classes, deverão ser efetuados pelas Diretorias de Ensino até 9/01/2015, que também é data-limite para o encaminhamento de solicitações de desmembramentos que não tenham sido efetuados no referido período.

Na busca por assegurar, em 2015, um cenário inovador para o processo de atribuição de classes e aulas, não será permitida, após 12-01-2015, a realização de coletas de novas classes. A partir desta data, as classes que, porventura, não tiverem alunos matriculados (classes zeradas) serão, automaticamente, excluídas do Sistema de Cadastro da SEE A abertura de novas classes somente poderá ocorrer mediante autorização, a ser concedida pelo CEDEP/DGREM/CGEB, a partir de 2/02/2015, devendo as aulas correspondentes ser atribuídas em momento posterior.

II – à digitação das matrizes curriculares da Educação Básica, previstas para o ano de 2015, na plataforma da Secretaria Escolar Digital – SED

1 – em nível de Unidade Escolar:

  1. a) caberá ao Gerente de Organização Escolar – GOE/Agente de Organização Escolar – AOE identificar os tipos de ensino ofertados pela unidade escolar e proceder à digitação das matrizes curriculares na plataforma SED, cabendo ao Diretor de Escola/

Vice-Diretor de Escola aprovar as matrizes curriculares digitadas, com rigorosa observância à legislação pertinente;

  1. b) os procedimentos a serem adotados pelas escolas, para a digitação das matrizes curriculares, deverão seguir as orientações contidas no Manual, a ser oportunamente disponibilizado pela Coordenadoria de Informação, Monitoramento e Avaliação Educacional – CIMA (DETEC/CIMA);
  2. c) ressalte-se que, ao escolher o Tipo de Ensino desejado, o “FUNDAMENTO LEGAL”, a ser selecionado, deverá corresponder à matriz curricular a ser digitada, que foi organizada pela unidade escolar. Nesse aspecto, vale observar alguns itens importantes, com relação:

c.1 – à Escola de Tempo Integral – ETI/Anos Iniciais:

c.1.1 – selecionar a matriz curricular com aulas de “Early Bird”, apenas as escolas elencadas na Resolução SE 29/2014, ou “sem Early Bird”, com carga horária semanal de 40 ou 45 aulas;

c.1.2 – as escolas não elencadas na Resolução SE 29/2014 não poderão aderir ao Projeto nem ter atribuição de aulas de “Early Bird” no ano letivo de 2015;

c.1.3 – embora na seleção das oficinas opcionais a base da matriz apresente o mínimo de zero aulas, digitar o número de aulas da(s) oficina(s) selecionada(s), observando o mínimo (2) e o máximo(4) previstos na legislação pertinente;

c.2 – ao Ensino Fundamental – Anos Iniciais, relativo ao Projeto”Early Bird”: selecionar a matriz curricular com aulas de “Early Bird”, apenas as escolas elencadas na Resolução SE 29/2014, ficando vedadas para as demais escolas a adesão ao Projeto e atribuição de aulas de “Early Bird” no ano letivo de 2015;

c.3 – ao Ensino Fundamental Anos Finais: selecionar, com fundamento na Resolução SE 81/2011, os ANEXOS relativos aos cursos do Ensino Fundamental e/ou Médio oferecidos, observadas as possibilidades de a matriz curricular contemplar ou não aulas do Ensino Religioso. Não havendo oferta de Ensino Religioso, acrescentar 1 aula na disciplina Matemática, nos ANEXOS II e IV, e, no ANEXO III, acrescentar 1 aula na disciplina Língua Portuguesa; (anexos a ser oportunamente disponibilizado)

c.4 – à Recuperação Intensiva de Ciclo – RC, à Recuperação Contínua e Intensiva – RCI e a Turmas de Espanhol no Ensino Médio: verificar se há oferta na unidade escolar e, em caso positivo, garantir que essas turmas tenham suas matrizes curriculares digitadas;

c.5 – à Recuperação Contínua – PA e a Turmas de Atividades Curriculares Desportivas: as turmas/classes de Recuperação Contínua – PA somente serão homologadas após a avaliação do 1º bimestre letivo, quando constatada a necessidade de sua formação, e as Turmas de Atividades Curriculares Desportivas –

ACDs, mesmo as que se pretendam em continuidade, somente serão homologadas a partir do mês de março/2015, verificado o interesse dos alunos, concluindo-se que não haverá aulas dessas classes/turmas para atribuição no processo inicial.

2 – em nível de Diretoria de Ensino:

  1. a) compete ao Supervisor de Ensino analisar, ratificar ou retificar as matrizes curriculares digitadas e aprovadas na unidade escolar e, ao Dirigente Regional de Ensino, à vista do parecer do Supervisor de Ensino da unidade, homologá-las;
  2. b) as matrizes curriculares aprovadas pelo Diretor de Escola serão analisadas, ratificadas ou retificadas pelo Supervisor de Ensino da unidade escolar, que deverá emitir seu parecer, no campo “JUSTIFICATIVA”, observando-se que:

b.1 – caso ocorra retificação, a matriz curricular estará novamente disponível para revisão do GOE/AOE e prosseguimento do fluxo;

b.2 – caso seja ratificada, a matriz curricular será analisada e homologada, ou não, pelo Dirigente Regional de Ensino, sendo que, no caso de não homologação, a matriz curricular estará novamente disponível para revisão do GOE/AOE e prosseguimento do fluxo;

  1. c) “Quadro Aulas”: no momento em que o Dirigente Regional de Ensino homologar a matriz curricular, o “Quadro Aulas” será gerado automaticamente, na conformidade das turmas incluídas no Cadastro de Alunos, que deverá ser conferido pelo GOE/AOE e pelo Diretor de Escola/Vice-Diretor da Escola;
  2. d) em caso de alteração do “Quadro Escolar”, com aumento ou diminuição de turmas, novo “Quadro Aulas” será gerado automaticamente, cabendo, nesse caso, nova conferência pelo GOE/AOE e pelo Diretor de Escola/Vice-Diretor da Escola.

III – ao cumprimento do cronograma de acesso ao processo de digitação das matrizes curriculares:

  1. a) unidade escolar: até 7/01/2015;

b)Diretoria de Ensino/Supervisor de Ensino: até 9/01/2015;

  1. c) Diretoria de Ensino/Dirigente Regional de Ensino: até 13-01-2015;
  2. d) Unidade escolar com Programa VENCE: de 5 a 10-01-2015;
  3. e) Relatório de acompanhamento para as unidades escolares:

a partir de 14-01-2015.

Obs.: Após o término dos prazos estabelecidos neste inciso, serão disponibilizadas à unidade escolar as condições de impressão das matrizes curriculares.

IV – Atribuição de classes e/ou aulas:

É indispensável observar atentamente:

  1. a) os textos legais e normativos, pertinentes ao processo de atribuição de classes e aulas, com destaque para:

a.1 – Resolução SE 75/2013, que dispõe sobre o processo anual de atribuição de classes e aulas aos docentes do Quadro do Magistério;

a.2 – Resolução SE 3/2011, que dispõe sobre o processo de atribuições de classes, turmas e aulas de Projetos da Pasta, com alterações dadas pela Resolução SE 10/2012;

a.3 – Portaria CGRH, a ser publicada, estabelecendo prazos e datas para as diversas etapas do processo inicial de atribuição de classes e aulas (cronograma de atribuição);

  1. b) a obrigatoriedade de:

b.1 – atender os prazos determinados no cronograma mensal, para que não ocorra corte de pagamento de professores;

b.2 – conferir, com rigor, a documentação do docente ingressante, principalmente quanto à da habilitação exigida no Edital do Concurso (PEB I e PEB II), quanto à necessidade de prorrogação de posse ou de exercício e quanto à publicação de Ato Decisório (previamente ao exercício no cargo), nos casos declarados de acumulação remunerada de cargos/funções;

b.3 – conferir os dados pessoais, formação curricular quanto à habilitação e à qualificação do docente ingressante, nos sistemas próprios, conforme o caso;

b.4 – enviar a documentação exigida pela legislação à Diretoria de Ensino, para a devida inclusão da nomeação do professor no Cadastro da Educação (JCGO e PAEF);

b.5 – agilizar a conferência da documentação do docente a ser contratado, quanto aos documentos comprobatórios de habilitação/qualificação e à sua classificação no processo anual de atribuição de classes e aulas de 2015;

b.6 – acompanhar os processos informatizados automáticos que geram pagamento,  as transações PAEC – opções: 7.5 e 7.8, e PAPC – opções: 11.2.1 e 11.3.1;

b.7 – observar que os afastamentos junto ao CEL, ao Programa Ensino Integral, ao CEEJA, bem como as designações, nos termos do artigo 22 da Lei Complementar 444/85, terão vigência a partir do primeiro dia letivo de 2015.

CRONOGRAMA PARA DIVULGAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO DOCENTE – 2015

COORDENADORIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
Portaria CGRH 3, de 13-10-2014 (DOE 15/11/2014).
Estabelece cronograma para a divulgação da classificação dos inscritos no processo inicial de atribuição de classes e aulas de 2015
A Coordenadora da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos, considerando a necessidade de estabelecer datas e prazos para a divulgação da classificação dos inscritos, no referido processo, expede a presente Portaria.
Artigo 1º – A divulgação da classificação dos inscritos estará disponível, exclusivamente no endereço http://drhunet.edunet.sp.gov.br/Portalnet, na seguinte conformidade:
I – Titulares de Cargo:
a) 19/11/2014 – divulgação da 1ª Classificação na WEB, a partir das12horas;
b) 19 a 26/11/2014 – prazo para interposição de recursos, desde que devidamente fundamentado no endereço eletrônico http://drhunet.edunet.sp.gov.br/Portalnet, até às 23 horas do
dia 26/11/2014;
c) 19 a 28/11/2014 – deferimento/indeferimento dos recursos no endereço acima identificado, pela DE;
d) 20/12/2014 – divulgação de Classificação Intermediária para atendimento de movimentação dos docentes oriundos de escolas que aderiram ao Programa Ensino Integral 2015;
e) 13/01/2015 – divulgação da Classificação Final, pósrecursos;
f) 13/01/2015 – divulgação da Classificação – Artigo 22.
II – Docentes das Categorias “P”, “N”, “F”:
a) 19/11/2014 – divulgação da 1ªClassificação na WEB, a partir das 12 horas;
b) 19 a 26/11/2014 – prazo para interposição de recursos, desde que devidamente fundamentado, no endereço http://drhunet.edunet.sp.gov.br/Portalnet, até às 23 horas do dia
26/11/2014;
c) de 19 a 28/11/2014 – deferimento/indeferimento dos recursos no endereço acima identificado, pela DE;
d) 20/12/2014 – divulgação de Classificação Intermediária para atendimento de movimentação dos docentes oriundos deescolas de Tempo Integral.
e) 13/01/2015 – divulgação da Classificação Final, pósrecursos.
III – Docentes das Categorias “O”:
a) 19/11/2014 – divulgação da classificação na WEB, a partir das 12 horas;
b) 19 a 26/11/2014 – prazo para interposição de recursos,
no endereço http://drhunet.edunet.sp.gov.br/Portalnet, até às 23 horas do dia 25/11/2014;
c) de 19 a 28/11/2014 – deferimento/indeferimento dos recursos no endereço acima identificado, pela DE;
d) 13/01/2015 – divulgação da classificação pós-recursos.
IV – Candidatos à Contratação – remanescentes do Concurso Público PEB II 2014 (homologado DOE 31-01-2014):
a) 26/01/2015 – divulgação da classificação na WEB, a partir das 12 horas.
Artigo 2º – Os docentes Titulares de Cargo e os Docentes das Categorias “P”, “N”, “F”, “O” poderão interpor recurso referente à pontuação, habilitação e qualificação.
Artigo 3º – No período destinado ao recurso, os contratados deverão apresentar documentação comprobatória para análise na Unidade Escolar/ Diretoria de Ensino de inscrição; o docente Efetivo, os docentes Estáveis (nos termos da Constituição Federal/88 e nos Termos da Consolidação das Leis do Trabalho
– CLT) e o abrangido pelas disposições do § 2º do Art. 2º da LC 1.010/2007, deverão apresentar documentação na unidade escolar de classificação.
Parágrafo Único: Os recursos solicitados e não fundamentados serão indeferidos de pronto pela Diretoria de Ensino.
Artigo 4º – O aluno de último ano inscrito no Processo de Atribuição de Classes/Aulas para o ano letivo de 2015 poderá no período de 05 a 07-01-2015 entregar, na Diretoria de Ensino de inscrição, documentos comprobatórios de conclusão do Curso- Diploma e/ou Certificado de conclusão, exceto o aluno de último ano do Curso de Educação Física que somente poderá comprovar a conclusão do Curso mediante Diploma e credenciamento no Conselho Regional de Educação Física – CREF.
Artigo 5º – A Diretoria de Ensino deverá registrar a atualização dos docentes mencionados no artigo 3.º, no sistema GDAE, no período de 05 a 08/01/2015, para fins de classificação.
Artigo 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Processo Seletivo de Credenciamento de Profissionais do QM – Plano de Ensino Integral

Educação – DOE DE 18/10/2014 PÁGINA 40 – SEÇÃO I

Resolução SE 58, de 17-10-2014
Dispõe sobre o processo seletivo de credenciamento de profissionais do Quadro do Magistério, para atuação nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral, e dá providências correlatas.

O Secretário da Educação, considerando a necessidade de estabelecer normas, critérios e procedimentos que assegurem eficácia, legitimidade e transparência ao processo seletivo de credenciamento de profissionais para atuação nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral, de que tratam a Lei Complementar 1.164, de 4-1-2012, e o Decreto 59.354, de 15-7-2013, Resolve:
Artigo 1º – O processo seletivo de credenciamento de profissionais do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação – QM/SE, para atuação nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral, será realizado de acordo com a natureza e as peculiaridades das funções a serem exercidas, sob a estrutura e modelo diferenciados dessas escolas e na conformidade do que dispõe a presente resolução.
Artigo 2º – Poderão participar do processo seletivo de credenciamento, de que trata esta resolução, os integrantes do Quadro do Magistério que atendam os seguintes requisitos:
I – com relação à situação funcional:
a) sejam titulares de cargo de Diretor de Escola ou se encontrem designados nessa situação; ou
b) sejam docentes titulares de cargo ou ocupantes de função-atividade que:
b.1 – para os Anos Iniciais do Ensino Fundamental: seja Professor Educação Básica I, portador de diploma, devidamente registrado, de licenciatura plena em Pedagogia com habilitação em Magistério das Séries Iniciais do Ensino Fundamental, ou de diploma, devidamente registrado, de Curso Normal Superior, com habilitação em Magistério das Séries Iniciais do Ensino Fundamental, ou de licenciatura plena em Pedagogia obtida mediante Programa Especial de Formação Pedagógica Superior, qualquer que seja a nomenclatura do curso, com habilitação em Magistério das Séries Iniciais do Ensino Fundamental, ou ainda ser portador de diploma, devidamente registrado, de licenciatura plena em componente curricular específico, para atuar como docente especialista;
b.2 – para os Anos Finais do Ensino Fundamental e para o Ensino Médio: seja Professor Educação Básica I ou Professor Educação Básica II, portador de diploma, devidamente registrado, de licenciatura plena;
II – estejam em efetivo exercício do seu cargo ou função atividade ou da designação em que se encontrem;
III – possuam experiência mínima de 3 (três) anos de exercício no magistério público estadual;
IV – venham a aderir voluntariamente ao Regime de Dedicação Plena e Integral – RDPI em uma das escolas do Programa.
§ 1º – Poderão também participar do processo seletivo de credenciamento, nos termos deste artigo, docentes que se encontrem em situação de readaptação, neste caso apenas para atuação em Salas/Ambientes de Leitura das escolas do Programa, observadas as disposições da legislação pertinente.
§ 2º – Para atuar nas escolas do Programa Ensino Integral não será permitida a contratação de professor por tempo determinado, nos termos da Lei Complementar 1.093, de 16-07-2009, exceto para atendimento a alunos portadores de necessidades especiais, conforme dispuser a regulamentação específica.
Artigo 3º – O docente, observados os requisitos de que trata o artigo 2º desta resolução, poderá se inscrever no Programa Ensino Integral para exercer funções gestoras, desde que comprove:
I – para Diretor de Escola: ser titular de cargo efetivo, portador de diploma, devidamente registrado, de licenciatura plena em Pedagogia e/ou diploma de Mestrado ou de Doutorado, na área de Educação/Gestão Escolar, e possuir 8 (oito) anos de experiência no magistério;
II – para Vice-Diretor de Escola: ser portador de diploma, devidamente registrado, de licenciatura plena em Pedagogia e/ou diploma de Mestrado ou de Doutorado, na área de Educação/ Gestão Escolar, e possuir 5 (cinco) anos de experiência no magistério;
III – para Professor Coordenador Geral: ser portador de diploma, devidamente registrado, de licenciatura plena.
Parágrafo único – Para as designações nos postos de trabalho de Vice-Diretor de Escola e/ou de Professor Coordenador, o Diretor de Escola selecionado poderá indicar docentes que se encontrem entre os três primeiros classificados para o exercício das funções de gestor escolar.
Artigo 4º – O processo seletivo de credenciamento dos integrantes do Quadro do Magistério, de que trata esta resolução, terá as seguintes etapas:
I – Inscrição: em que o candidato deverá preencher informações profissionais e responder a questões relacionadas ao Programa Ensino Integral, sendo de sua inteira responsabilidade as implicações de tudo o quanto declarar e/ou registrar;
II – Entrevista: para avaliação dos candidatos inscritos, até atingir número suficiente para preenchimento das vagas existentes e composição de um cadastro-reserva.
§ 1º – As inscrições, bem como as entrevistas para avaliação dos candidatos, deverão ocorrer, preferencialmente, no 2º semestre do ano precedente ao de realização do processo seletivo.
§ 2º – No cálculo do número de candidatos inscritos e avaliados, necessário para o preenchimento das vagas e para composição do cadastro-reserva, a que se refere o inciso II deste artigo, considerar-se-á, por unidade escolar, a quantidade de 15 (quinze) vagas de professor e de 3 (três) vagas de gestor escolar, observada a relação de 2 (dois) candidatos por vaga.
§ 3º – O candidato inscrito será pré-classificado, com base nas respostas ao questionário da inscrição, e depois chamado para a realização da entrevista, observada a quantidade de vagas definida na conformidade do disposto no §2º deste artigo.
§ 4º – No momento da entrevista, o candidato deverá apresentar documentos que comprovem suas informações e os dados registrados na ficha de inscrição, bem como o atestado de sua frequência ao trabalho, expedido pela escola de origem, para cômputo da pontuação de assiduidade, conforme estabelece o disposto no item 1 do § 2º do artigo 5º desta resolução.
§ 5º – Caso não se comprove algum dado ou informação prestada, o candidato não será credenciado para atuar no Programa Ensino Integral.
§ 6º – O chamamento para as entrevistas dos candidatos poderá ocorrer logo após a primeira semana do período de inscrições e, considerando a pontuação dos profissionais até então inscritos e pré-classificados, poderá ser suspenso ou até encerrado, caso se verifique o perfazimento do número de candidatos avaliados, definido nos termos do disposto no §2º deste artigo.
§ 7º – A critério da administração e havendo necessidade de completar a composição do cadastro-reserva, os demais candidatos inscritos e ainda não avaliados deverão, ao longo do 1º semestre do ano subsequente ao da inscrição, passar pela entrevista do processo seletivo, mediante prévio agendamento.
Artigo 5º – O processo seletivo de credenciamento de integrantes do Quadro do Magistério, de que trata esta resolução, será classificatório e deverá considerar:
I – o comprometimento do profissional, referente à atuação no magistério da rede estadual de ensino, avaliado pela análise de sua frequência ao trabalho, nos 3 (três) últimos anos letivos, contados retroativamente à data-base do processo;
II – o perfil do profissional, para atuação no modelo pedagógico e de gestão desenvolvido nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral, definido mediante avaliação por competências, a ser realizada em entrevista.
§ 1º – A data-base, a que se refere o inciso I deste artigo, será sempre o último dia útil do mês imediatamente anterior ao da abertura do período de inscrições para o processo seletivo.
§ 2º – Com o total de, no máximo, 25,0 (vinte e cinco) pontos, a avaliação do integrante do Quadro do Magistério dar-se-á na seguinte conformidade:
1 – quanto à assiduidade: com a atribuição de até 5 (cinco) pontos, aferidos de acordo com o total de ausências do servidor nos 3 (três) últimos anos letivos, observada a tabela de pontos constante do Anexo I que integra esta resolução;
2 – quanto ao perfil: com a atribuição de até 20 (vinte) pontos, aferidos de acordo com a análise da compatibilidade do perfil do candidato frente ao perfil exigido para o desempenho das atribuições relativas ao Regime de Dedicação Plena e Integral.
§ 3º – Na apuração da frequência do candidato, para pontuação da assiduidade, será descontada toda e qualquer ausência, exceto as referentes a férias, licença à gestante, licença-paternidade, licença-adoção, licença-prêmio e às convocações de órgãos centrais ou subsetoriais da Pasta para ações formativas.
§ 4º – Na análise da compatibilidade do perfil será utilizada a avaliação por competências, definidas relativamente às premissas do Programa Ensino Integral, sendo que, para cada competência, haverá aferição de 1,0 (um) a 4,0 (quatro) pontos,
de acordo com os resultados da avaliação do candidato, na seguinte conformidade:
1 – o candidato não apresenta a competência: 1,0 (um) ponto;
2 – o candidato apresenta parcialmente a competência: 2,0 (dois) pontos;
3 – o candidato apresenta a competência: 3,0 (três) pontos;
4 – o candidato supera as expectativas na competência: 4,0 (quatro) pontos.
§ 5º – O integrante do Quadro do Magistério será classificado com base em sua pontuação final, resultante do somatório das pontuações que obtiver nas avaliações previstas nos itens 1 e 2 do § 2º deste artigo.
§ 6º – A classificação dos candidatos dar-se-á por ordem decrescente das respectivas pontuações.
§ 7º – Em caso de empate na classificação dos candidatos, o desempate dar-se-á na seguinte ordem de prioridade:
1 – pela maior pontuação obtida na avaliação do perfil, a que se refere o inciso II deste artigo;
2 – pela menor quantidade de premissas com pontuação mínima (1,0 ponto) na avaliação do perfil, a que se refere o inciso II deste artigo;
3 – pela maior pontuação obtida na classificação do processo anual de atribuição de classes e aulas, em nível de Diretoria de Ensino, quando se tratar de seleção de docentes.
Artigo 6º – Atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 2º desta resolução, os integrantes do Quadro do Magistério que se encontrem em efetivo exercício na unidade escolar que aderirao Programa Ensino Integral terão, na indicação para atuar pelo Programa na própria escola, prioridade sobre candidatos de outras unidades escolares.
§ 1º – A prioridade, a que se refere o caput deste artigo, será conferida, aos servidores que se encontrem em efetivo exercício na unidade escolar no momento da adesão formal da escola ao Programa Ensino Integral.
§ 2º – Para assegurar a manutenção da prioridade que lhe foi conferida, nos termos do § 1º deste artigo, até o momento de sua designação para atuação no Programa, o servidor não poderá se afastar de sua unidade escolar para ter exercício em unidade/órgão diverso.
§ 3º – Os servidores da unidade escolar indicados com prioridade deverão participar de todas as fases do processo seletivo de credenciamento e serão classificados em faixa de classificação prevalecente à dos candidatos de outras unidades escolares.
§ 4º – A prioridade, de que trata este artigo, restringe-se, no caso de docentes, à indicação para atuar, no Programa Ensino Integral, como professor, não se aplicando essa prioridade na indicação para exercício de funções gestoras, exceto quando o docente, no momento da adesão formal de sua unidade escolar, se encontrar designado como Diretor de Escola.
§ 5º – Se o número de servidores indicados com prioridade para atuar na própria escola for superior ao número de vagas do módulo específico, far-se-á, dentre eles, a seleção dos mais bem classificados no processo de credenciamento.
§ 6º – O servidor que, nos termos do § 5º deste artigo, deixar de ser selecionado para atuar na própria escola, poderá concorrer a vagas em outras unidades escolares do Programa, mas sem qualquer prioridade sobre os demais candidatos.
§ 7º – Caso não seja selecionado nas situações previstas nos parágrafos anteriores, o profissional será classificado no cadastro-reserva, a que se refere o inciso II do artigo 4º desta resolução, ficando-lhe mantida a prioridade prevista no caput deste artigo, relativamente a uma nova seleção de candidatos que possa vir a ocorrer em sua antiga unidade escolar, desde que não tenha declinado de vaga similar em momento anterior.
Artigo 7º – No ocasional surgimento de vagas de Professor Coordenador Geral, de Vice-Diretor de Escola ou de Diretor de Escola em unidade escolar já participante do Programa Ensino Integral, poderão ser considerados os docentes que atuam em Regime de Dedicação Plena e Integral na própria unidade escolar, antes de se utilizar a relação dos profissionais classificados no processo de credenciamento, desde que os docentes selecionados atendam os requisitos de que trata o artigo 3º desta resolução e apresentem o perfil exigido para o exercício da correspondente designação.
Artigo 8º – O integrante do Quadro do Magistério, que já atue no Programa Ensino Integral e que pretenda mudar sua sede de exercício, mediante nova designação, para outra unidade escolar do mesmo Programa, deverá participar regularmente do processo seletivo de credenciamento, nos termos desta resolução, comprovando possuir, no mínimo, 3 (três) anos de atuação pelo Programa na escola em que se encontre designado.
§ 1º – A fim de se garantir estabilidade à composição da equipe escolar, com relação a docentes de determinada escola do Programa, a possibilidade de atendimento à pretensão de que trata o caput deste artigo deverá respeitar os limites fixados na tabela constante do Anexo II, que integra esta resolução, observada a proporcionalidade relativa à totalidade de docentes da referida escola.
§ 2º – À vista do limite que se defina para a escola, o atendimento, a que se refere o § 1º deste artigo, far-se-á com a indicação, por ordem decrescente, dos docentes que possuam maior tempo de designação pelo Programa na própria unidade escolar.
§ 3º – No caso de empate nos tempos de designação dos docentes na própria escola, o desempate dar-se-á na seguinte ordem de prioridade:
1 – pelo maior tempo de designação no Programa;
2 – pela maior pontuação no processo anual de atribuição de classes e aulas, em nível de unidade escolar;
3 – pelo maior tempo de serviço no Magistério Público Oficial desta Secretaria da Educação, observado o campo de atuação.
§ 4º – Tratando-se de servidores designados para o exercício de funções gestoras, inclusive o titular de cargo de Diretor de Escola, se for o caso, o atendimento à pretensão de mudança de sede de exercício contemplará 1 (um) único candidato, que se distinguirá pela apuração do maior tempo de designação em função gestora na própria unidade escolar, sendo que, em caso de empate, o desempate dar-se-á na seguinte conformidade:
1 – pelo maior tempo de designação no Programa;
2 – pelo maior tempo de serviço exercido em funções gestoras em unidade(s) escolar(es) desta Secretaria da Educação;
3 – pelo maior tempo de serviço prestado no cargo de que é titular ou na função-atividade que ocupe.
§ 5º – Não poderá haver interrupção de exercício entre as designações do integrante do Quadro do Magistério na mudança de uma escola para outra, nos termos deste artigo.
Artigo 9º – O processo seletivo de credenciamento deverá ser realizado pela Diretoria de Ensino, com divulgação por meio de edital, a ser publicado no Diário Oficial do Estado e afixado em todas as escolas de sua circunscrição.
Parágrafo único – Deverão constar do edital:
1 – os requisitos para inscrição;
2 – as etapas e o cronograma do processo;
3 – a relação das unidades escolares do Programa Ensino Integral.
Artigo 10 – O Dirigente Regional de Ensino deverá indicar, em sua circunscrição, os profissionais que atuarão na avaliação dos candidatos.
§ 1º – Cada banca de avaliação que irá realizar as entrevistas deverá ser composta por 2 (dois) profissionais devidamente capacitados em orientação técnica específica para este fim.
§ 2º – Caberá ao Dirigente Regional de Ensino a publicação, no Diário Oficial do Estado, dos resultados do processo seletivo de credenciamento.
Artigo 11 – Cada processo seletivo de credenciamento terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação dos resultados correspondentes.
§ 1º – A abertura de inscrições para realização de novo processo, no decorrer do mesmo ano letivo, somente poderá ocorrer quando o número de candidatos credenciados, em reserva, for insuficiente para o preenchimento das vagas existentes.
§ 2º – A validade de um processo seletivo, bem como de sua classificação, será automaticamente cessada com a publicação da classificação de um novo processo, independentemente de haver ou não transcorrido o prazo de 12 (doze) meses.
§ 3º – Esgotadas as possibilidades de preenchimento das vagas por profissionais da mesma Diretoria de Ensino e não havendo, por qualquer motivo, condições para abertura de novo processo, poderão ser considerados os profissionais classificados no processo seletivo de outras Diretorias de Ensino, valendo-se da mesma pontuação.
Artigo 12 – Aos professores que atuarem nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral aplicar-se-ão, no que couber, as disposições da legislação que regulamenta o processo anual de atribuição de classes e aulas.
Artigo 13 – A Coordenadoria de Gestão da Educação Básica – CGEB e a Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos – CGRH poderão baixar instruções que se façam necessárias ao correto cumprimento do disposto na presente resolução.
Parágrafo único – Os casos omissos serão decididos pela Diretoria de Ensino, ouvidas, no que couber, as coordenadorias a que se refere o caput deste artigo.
Artigo 14 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SE 65, de 16-9-2013.
Anexo I
Tabela para a pontuação de assiduidade
Pontos Nº de ausências no período
5,0 0 a 9
4,5 10 a 21
4,0 22 a 33
3,5 34 a 45
3,0 46 a 57
2,5 58 a 69
2,0 70 a 81
1,5 82 a 93
1,0 94 a 105
0,5 106 a 117
0,0 \> 117
Anexo II
Quantidade de docentes atendidos
Nº professores na escola Nº de docentes para atendimento
Até 10 2
De 11 a 15 3
De 16 a 20 4
De 21 a 25 5
De 26 a 30 6
De 31 a 35 7
\> 35 8

Inscrições para o Processo de Atribuição de Aulas – 2015 (Estado de São Paulo)

CORDENADORIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
Portaria CGRH-1, de 1º-10-2014
Dispõe sobre as inscrições para o Processo de Atribuição de Classes e Aulas 2014 para o ano letivo de 2015
A Coordenadora da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos, considerando a necessidade de estabelecer datas, prazos e diretrizes para as inscrições do processo de atribuição de classes e aulas, referente ao ano letivo de 2015, expede a presente Portaria:
Artigo 1º – As classes e as aulas das escolas da rede estadual de ensino, obedecida à legislação pertinente, serão atribuídas para o ano letivo de 2015 a:
I – docentes efetivos;
II – docentes estáveis pela Constituição Federal de 1988;
III – docentes celetistas;
IV – docentes com vínculo assegurado em lei, a que se refere o § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.010/2007;
V – docentes contratados, nos termos da Lei Complementar nº 1.093/2009.
VI – docentes remanescentes, aprovados no Concurso público de PEB-II/2013, na 1ª e 2ª opção.
Artigo 2º – Os professores da rede estadual de ensino e os contratados em 2014, deverão efetuar inscrição para o processo de atribuição de classes e aulas de 2015 diretamente no site:
http://drhunet.edunet.sp.gov.br/portalnet/, no período abaixo discriminado, procedendo, a seu critério, às seguintes indicações:
Período de Inscrição e Solicitação de Acerto das 10h00 do dia 08/10/2014 às 18h00 de 30/10/2014.
I – Docentes efetivos,
a) confirmação e/ou solicitação de acerto na inscrição;
b) indicação para Jornada de Trabalho Docente: manutenção, ampliação ou redução, exceto, para a Jornada Reduzida de Trabalho Docente, nos termos do artigo 4º da Lei Complementar 1.207/2013. A Redução de jornada ficará condicionada ao artigo 16, parágrafo 5º da Resolução SE 75/2013.
c) inscrição para atribuição de classes ou aulas nos termos do artigo 22 da Lei Complementar 444/85;
d) opção para atuação em classes, turmas ou aulas de Projetos da Pasta.
II – Docentes – Categorias “P”, “N” e “F”,
a) confirmação e/ou solicitação de acerto na inscrição;
b) indicação da carga horária máxima pretendida;
c) transferência de Diretoria de Ensino.
III – Docentes Contratados em 2014, nos termos da LC nº1093/2009, no período acima mencionado.
a) confirmação e solicitação de acerto de inscrição e indicações no site http://drhunet.edunet.sp.gov.br/portalnet/;
b) carga horária máxima pretendida.
Artigo 3º – Acertos de inscrição como: Dados Pessoais, Formação Curricular e Contagem de tempo, deverão ser solicitados à Unidade Escolar de classificação.
Os docentes deverão apresentar os documentos comprobatórios para o acerto solicitado na Unidade Escolar, que será responsável, se for o caso, pelo encaminhamento dos mesmos, à Diretoria de Ensino.
Artigo 4º – As Diretorias de Ensino/Unidades Escolares deverão, até às 18h00 do dia 04/11/2014 deferir/indeferir a solicitação pendente de acerto.
Artigo 5º – O docente que solicitou acerto até o dia 30/10/2014 deverá confirmar sua inscrição, após atendimento à solicitação, deferido ou indeferido, até 06/11/2014. Somente serão analisadas as solicitações devidamente fundamentadas.
Artigo 6º – Docentes remanescentes do Concurso Público PEB-II/2013 participarão do processo de atribuição de classes/ aulas, observada a classificação obtida no concurso, na 1ª e 2ª opção, estando desobrigados de realizar a inscrição.
Artigo 7º – Os docentes abrangidos pelo § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.010/2007 e os docentes efetivos poderão optar em se inscrever na modalidade Projetos da Pasta, em funcionalidade específica do sistema.
Parágrafo único: Caberá à Comissão de Atribuição de Classes e Aulas da Diretoria de Ensino, a partir de 31/10/2014, nos termos das legislações que regulamentam os referidos Projetos:
I – publicar o edital para inscrição em projetos;
II – divulgar o período em que os docentes deverão apresentar, quando for o caso, a proposta de trabalho para projetos;
IV – divulgar a classificação dos docentes selecionados.
Artigo 8º – As demais fases e os cronogramas de classificação e de atribuição de classes e aulas para o ano letivo de 2015 serão estabelecidos em Portaria a ser publicada oportunamente.
Artigo 9º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
(Republicada por alteração.)

INSCRIÇÕES PARA DOCENTES LECIONAR EM 2015 – ESTADO DE SÃO PAULO

sábado, 6 de setembro de 2014 Diário Oficial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 124 (168) – 113

COORDENADORIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

Portaria CGRH-1, de 5-9-2014

Dispõe sobre as inscrições para o Processo de Atribuição de Classes e Aulas 2014 para o ano letivo de 2015.

A Coordenadora da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos, considerando a necessidade de estabelecer datas, prazos e diretrizes para as inscrições do processo de atribuição de classes e aulas, expede a presente Portaria:

Artigo 1º – As classes e as aulas das escolas da rede estadual de ensino, obedecida à legislação pertinente, serão atribuídas para o ano letivo de 2015 a:

I – docentes efetivos;

II – docentes estáveis pela Constituição Federal de 1988;

III – docentes celetistas;

IV – docentes com vínculo assegurado em lei, a que se refere o § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº1. 010/2007;

V – docentes contratados, nos termos da Lei Complementar nº1.093/2009.

VI – docentes remanescentes, aprovados no Concurso público de PEB-II/2013, na 1ª e 2ª opção.

Artigo 2º – Os professores da rede estadual de ensino e os contratados em 2014, deverão efetuar inscrição para o processo de atribuição de classes e aulas de 2015 diretamente no site: http://drhunet.edunet.sp.gov.br/portalnet/, no período abaixo discriminado, procedendo, a seu critério, às seguintes indicações:

Período de Inscrição e Solicitação de Acerto de 12/09/2014 a 10/10/2014.

I – Docentes efetivos,

  1. a) confirmação e/ou solicitação de acerto na inscrição;
  2. b) indicação para Jornada de Trabalho Docente: manutenção, ampliação ou redução, exceto, para a Jornada Reduzida de Trabalho Docente, nos termos do artigo 4º da Lei Complementar

1.207/2013. A Redução de jornada ficará condicionada ao artigo 16, parágrafo 5º da Resolução SE 75/2013.

  1. c) inscrição para atribuição de classes ou aulas nos termos do artigo 22 da Lei Complementar 444/85;
  2. d) opção para atuação em classes, turmas ou aulas de Projetos da Pasta.

II – Docentes – Categorias “P”, “N” e “F”,

  1. a) confirmação e/ou solicitação de acerto na inscrição;
  2. b) indicação da carga horária máxima pretendida;
  3. c) transferência de Diretoria de Ensino.

III – DOCENTES CONTRATADOS em 2014, nos termos da LC nº1093/2009, no período acima mencionado.

  1. a) confirmação e solicitação de acerto de inscrição e indicações no site http://drhunet.edunet.sp.gov.br/portalnet/;
  2. b) carga horária máxima pretendida.

Artigo 3º – Acertos de inscrição como: Dados Pessoais, Formação Curricular e Contagem de tempo, deverão ser solicitados à Unidade Escolar de classificação.

Os docentes deverão apresentar-se na Unidade Escolar/ Diretoria de Ensino os documentos comprobatórios para o acerto solicitado.

Artigo 4º – As Diretorias de Ensino/Unidades Escolares deverão, até às 18 horas do dia 24/10/2014 deferir/indeferir a solicitação pendente de acerto.

Artigo 5º – O docente que solicitou acerto até o dia 10/10/2014 deverá confirmar sua inscrição, após atendimento à solicitação, deferido ou indeferido, até 29/10/2014.

Artigo 6º – Docentes remanescentes do Concurso Público PEB-II/2013 participarão do processo de atribuição de classes/aulas, observada a classificação obtida no concurso, na 1ª e 2ª opção, estando desobrigados de realizar a inscrição.

Artigo 7º – Os docentes abrangidos pelo § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.010/2007 e os docentes efetivos poderão optar em se inscrever na modalidade Projetos da Pasta, em funcionalidade específica do sistema.

Parágrafo único: Caberá à Comissão de Atribuição de Classes e Aulas da Diretoria de Ensino, a partir de 11/10/2014, nos termos das legislações que regulamentam os referidos Projetos:

I – publicar o edital para inscrição em projetos;

II – divulgar o período em que os docentes deverão apresentar, quando for o caso, a proposta de trabalho para projetos;

IV – divulgar a classificação dos docentes selecionados.

Artigo 8º – As demais fases e os cronogramas de classificação e de atribuição de classes e aulas para o ano letivo de 2015 serão estabelecidos em Portaria a ser publicada oportunamente.

Artigo 9º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Professores categoria “O” – Veja seus direitos e deveres. (cuidado – veja o artigo 9º).

Resolução SE Nº 68/2009     –    Publicado em 02/10/2009

Dispõe sobre a contratação de docentes por tempo determinado, de que trata a Lei Complementar Nº 1.093/2009, e dá providências correlatas

O Secretário da Educação, tendo em vista as disposições da Lei Complementar Nº 1.093/2009, bem como do Decreto Nº 54.682/2009, que a regulamenta, e considerando a necessidade de estabelecer normas e critérios relativos à contratação temporária de docentes, para reger classes e ministrar aulas nas escolas da rede pública estadual, Resolve:

Art. 1º – A contratação de docentes, nas escolas estaduais, dar-se-á para atender necessidade temporária de regência de classes ou de magistério de aulas, quando se verificarem situações de:

I – saldo de classes ou de aulas disponíveis, em decorrência de dispensa, demissão, exoneração, readaptação, falecimento e aposentadoria de docente, ou de aumento da demanda escolar, com a criação de novas unidades ou ampliação das já existentes;

II – o número reduzido de aulas não justificar a criação de cargo;

III – impedimentos legais de docentes responsáveis pela regência de classe ou magistério de aulas, em decorrência de licenças ou afastamentos a qualquer título.

Art. 2º – A contratação, nos termos desta resolução, será precedida de processo seletivo que compreenderá, obrigatoriamente, prova eliminatória, cuja nota obtida pelo candidato será acrescentada às respectivas pontuações por tempo de serviço e por títulos, para fins de classificação no processo anual de atribuição de classes e aulas, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar Nº 444/1985.

§ 1º – A nota da prova terá valor máximo de 80,0 (oitenta) pontos, sendo que o candidato que obtiver nota inferior a 40,0 (quarenta) pontos estará eliminado do processo seletivo, ficando impedido de participar do processo de atribuição de classes e aulas do ano de referência.

§ 2º – Observado o disposto no artigo 6º do Decreto Nº 54.682/2009, especificamente para a contratação de docentes, aplicar-se-ão ao processo de seleção as mesmas normas e critérios estabelecidos na resolução que regulamenta o processo anual de atribuição de classes e aulas na rede estadual de ensino.

§ 3º – Ao ser contemplado com a atribuição de classe ou de aulas, de acordo com a classificação que obtiver no processo a que se refere o parágrafo anterior, o docente terá sua contratação celebrada de imediato e assumirá o exercício correspondente na mesma data da assinatura do contrato, caracterizando sua anuência à atribuição.

Art. 3º – O prazo de vigência da contratação de docentes limita-se ao ano letivo fixado no calendário escolar.

Art. 4º – na vigência de uma contratação, os direitos e deveres ficarão suspensos durante o(s) período(s) em que o docente contratado tenha interrupção de exercício, em decorrência de perda, por qualquer motivo, da classe ou das aulas anteriormente atribuídas.

§ 1º – A interrupção de exercício, a que se refere o caput deste artigo, será iniciada na ocorrência de:

1 – retorno do docente responsável pela regência da classe ou magistério das aulas, que vinha sendo substituído;

2 – remoção ou provimento do cargo correspondente à função-atividade, objeto da contratação;

3 – retirada da classe ou da totalidade das aulas na necessidade de atendimento à constituição da jornada de trabalho de docente titular de cargo ou para composição da carga horária de docente estável, nos termos da legislação pertinente.

§ 2º – no período de interrupção de exercício não haverá remuneração ao docente nem concessão de benefício, vantagem, licença ou afastamento de qualquer espécie.

§ 3º – Será cessada a interrupção de exercício no momento em que o docente contratado venha a assumir classe ou aulas que lhe sejam atribuídas, sendo-lhe facultada a possibilidade de aceitar ou não esta atribuição.

Art. 5º – O contrato do docente será extinto automaticamente ao final do ano letivo, não se excluindo a possibilidade de extinção antecipada, em razão de:

I – pedido expresso do contratado;

II – descumprimento de obrigação legal ou contratual.

§ 1º – A extinção antecipada do contrato, nos termos deste artigo, será processada sem direito à indenização.

§ 2º – O docente contratado, que venha a iniciar período de interrupção de exercício, poderá, substitutivamente à permanência nesta situação, solicitar a qualquer tempo, desde que sem efeito retroativo, a extinção de seu contrato, na forma que prevê o disposto no inciso I deste artigo.

§ 3º – Previamente ao ato de extinção do contrato, que se fundamente nos termos do inciso II deste artigo, será assegurada ao contratado a oportunidade de defesa, a ser apresentada no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua notificação, devendo o procedimento de extinção, se for o caso, ser concluído no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de apresentação da defesa ou do término do referido prazo.

Art. 6º – Extinto o contrato, ao final do ano letivo ou antecipadamente, fica vedada nova contratação do docente, mesmo que para o exercício de função diversa, antes de decorrido o prazo de 200 (duzentos) dias, contados a partir da data da extinção.

§ 1º – Durante a vigência de um contrato, não poderá haver outra contratação do mesmo docente, mesmo que seja para função diversa em outro campo de atuação.

§ 2º – O disposto neste artigo aplica-se igualmente às contratações a título eventual.

Art. 7º – na vigência do contrato, o docente não poderá se afastar do exercício da função, objeto da contratação, para exercer outras atribuições e ou atividades diversas, a título de designação, afastamento ou nomeação em comissão.

§ 1º – o docente contratado poderá ter exercício em mais de uma unidade escolar e, conforme o caso, em mais de uma Diretoria de Ensino, de acordo com as aulas que lhe sejam atribuídas, sendo que sua carga horária poderá sofrer alterações, para maior ou menor, no decorrer do ano letivo.

§ 2º – As alterações, a que se refere o parágrafo anterior, inclusive as que ocasionalmente venham a zerar a carga horária do docente, abrindo período de interrupção de exercício, deverão ser registradas, por competência do Diretor de Escola, em documento próprio, conforme modelo a ser expedido pelo órgão setorial de recursos humanos.

§ 3º – O docente contratado por uma Diretoria de Ensino, com posterior atribuição de aulas em unidade escolar de outra Diretoria, nos termos da regulamentação vigente, caso venha a ter sua carga horária zerada na Diretoria da contratação, deverá ter o contrato de trabalho e o respectivo documento de alterações de carga horária, a que se refere o parágrafo anterior, remetidos, juntamente com seu prontuário, para a Diretoria de Ensino em que permanecer com aulas atribuídas.

Art. 8º – Durante o período da contratação, o docente estará sujeito aos mesmos deveres, proibições e responsabilidades previstos na Lei Nº 10.261/1968, bem como, subsidiariamente, às disposições da Lei Complementar Nº 444/1985.

Art. 9º – Serão considerados como efetivamente trabalhados os dias em que o docente contratado se ausentar em virtude de:

I – casamento, até 2 (dois) dias consecutivos;

II – falecimento de pais, irmãos, cônjuge, companheiro(a) ou filhos, até 2 (dois) dias consecutivos;

III – serviço obrigatório por lei.

§ 1º – O docente contratado poderá requerer ao Diretor de Escola, na vigência da contratação, abono ou justificação de faltas ao trabalho, observadas as seguintes condições:

1 – as abonadas, até o limite de 2 (duas), sendo 1 (uma) por mês, sem desconto de pagamento;

2 – as justificadas, até o limite de 3 (três), sendo 1 (uma) por mês, com perda da remuneração referente ao dia.

§ 2º – O requerimento do docente, para abono ou justificação de falta, deverá ser apresentado por escrito, no primeiro dia de aula subsequente ao da ausência, de acordo com seu horário de trabalho, para deliberação do Diretor de Escola.

§ 3º – no caso de inobservância ao disposto no parágrafo anterior, a falta do docente será considerada injustificada.

§ 4º – Somente poderá ocorrer 1 (uma) falta injustificada durante a vigência da contratação, sendo que a segunda ocorrência será considerada como de descumprimento de obrigação contratual por parte do docente, implicando a possibilidade de extinção do contrato, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar Nº 1.093/2009.

§ 5º – As faltas abonadas e as justificadas não serão consideradas para caracterizar situação de descumprimento de obrigação contratual.

Art. 10 – Na(s) ausência(s) e ou no não cumprimento de hora(s) de trabalho, o docente contratado terá consignada(s) falta(s)-aula e ou falta(s)-dia, de acordo com a proporcionalidade relativa à sua carga horária semanal, observadas as disposições do Decreto Nº 39.931/1995.

Parágrafo único – ao docente contratado, aplicam-se as disposições da Lei Complementar Nº 1.041/2008.

Art. 11 – As normas e os critérios para inscrição e classificação dos candidatos à contratação, bem como as formas de contrato e os procedimentos referentes às situações de habilitação ou de qualificação para a docência, são os mesmos que se encontram estabelecidos na resolução que regulamenta os processos anuais de atribuição de classes e aulas, observadas as disposições dos artigos 28, 29 e 30 da Lei Complementar Nº 836/1997.

§ 1º – O docente contratado será remunerado de acordo com a quantidade de horas da carga horária que lhe seja atribuída.

§ 2º – o valor do salário a ser pago ao docente contratado, desde que devidamente habilitado, será calculado com base no valor do vencimento inicial da classe de cargos correspondente à função que for ocupar, não podendo este valor ser ultrapassado sob hipótese alguma.

§ 3º – ao docente contratado fica assegurado o pagamento do décimo terceiro salário, calculado à base de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado ou fração superior a 15 (quinze) dias, no ano letivo de referência.

Art. 12 – na classificação dos docentes contratados e dos candidatos à contratação, para o processo anual de atribuição de classes e aulas, ocorrendo empate em quaisquer das faixas de habilitação / qualificação, antes da aplicação dos critérios de desempate, estabelecidos em regulamento específico, será dada prioridade de atribuição ao participante que tenha idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, de acordo com o disposto na Lei Federal Nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso.

Art. 13 – na inexistência de docente em condições de assumir substituições nas ausências ou impedimentos legais de outro professor, por período não superior a 15 (quinze) dias, poderá haver contratação de docente, devidamente habilitado ou qualificado, para atuar e ser remunerado a título eventual.

Parágrafo único – Também poderá ministrar aulas de sua habilitação / qualificação ou assumir a regência de classe, a título eventual, nas situações previstas no caput deste artigo, o docente contratado, no correspondente campo de atuação, que se encontre com limite de carga horária inferior ao máximo permitido.

Art. 14 – o docente contratado ficará vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, nos termos da legislação federal, devendo incidir sobre sua remuneração mensal o desconto relativo ao recolhimento previdenciário.

Parágrafo único – Sobre a remuneração mensal do docente contratado não incidirá o desconto relativo à assistência médica e hospitalar, de que trata o artigo 164 da Lei Complementar Nº 180/1978.

Art. 15 – As contratações temporárias de docentes, nos termos da Lei Complementar Nº 1.093/2009, serão celebradas pelos Dirigentes Regionais de Ensino, nas respectivas áreas de jurisdição.

Art. 16 – o órgão setorial de recursos humanos da Secretaria da Educação poderá expedir normas complementares, necessárias à execução das disposições da presente resolução, em especial na realização do processo de seleção, precedente às contratações de docentes, a cada ano letivo.

Art. 17 – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário

 

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